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951 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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952 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Duplicata mercantil sem aceite - Decisão que condicionou o deferimento da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro - Insurgência recursal específica contra a exigência de caução - Cabimento desta garantia - Admissibilidade, contudo, de oferecimento de caução de outra espécie - Recurso provido em parte para tanto
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954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DEFINITIVA - ACOLHIMENTO - ART. 118, §2º DA LEI 7.210/84 - PRECEDENTES - DECISÃO REVOGADA - MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR - RECURSO
parcialmente PROVIDO... ()
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955 - TJSP. Progressão de regime - Sustação da realização de exame criminológico ante a superveniência de prisão preventiva pela prática de outro crime - Situação pendente cuja conclusão pode implicar na configuração de falta grave e, consequentemente, perda do requisito subjetivo - Necessidade de aguardar-se o desfecho da ação penal correspondente - Recurso a que se nega provimento
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956 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DAS DIFERENÇAS A MAIOR DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE NAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 15.602/2021. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Nota promissória - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso da parte embargante - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - Configuração - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência dos marcos interruptivos do CCB - Datas de emissão e vencimento da nota promissória (26 e 28.02.1998), de protesto do título (04.08.2000), bem como de ajuizamento e de prolação de despacho citatório nas ações de sustação de protesto e declaratória de nulidade (08.08.2000 e 13.09.2000) anteriores à entrada em vigor do CCB/2002 - Protesto cambial não interrompia o fluxo do prazo prescricional à luz do CC/1916 (Art. 172, V e Súmula 153/STF) - Interrupção do lapso prescricional que se deu, in casu, pelo ajuizamento, por parte do devedor, de ação de sustação de protesto (08.08.2000), a qual caracteriza ato inequívoco que importa reconhecimento do direito - Precedentes do STJ - Fluxo do prazo prescricional que voltou a correr somente a partir do último ato do processo da ação de sustação de protesto (i.e. do trânsito em julgado em 17.06.2011) - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e do art. 173 do CC/1916 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Execução iniciada em 06.05.2014 - Citação com hora certa efetivada em 07.11.2015 - Prescrição da pretensão executiva que, nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época, era interrompida com a citação válida - Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da execução, reconheceu a nulidade da citação com hora certa (citação fora recebida por pessoa incapaz) - Inexistência de interrupção da prescrição até a efetiva citação do requerido - Lapso temporal trienal extrapolado - Citação nula não tem aptidão para interromper o transcurso do prazo prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO REAL. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Fabrini de Carvalho Fontes contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatama que, nos autos de Ação Declaratória de Impossibilidade de Vencimento Antecipado c/c Inexigibilidade do Débito c/c Danos Morais, proposta por Agrotrade Investimentos Agropecuários Ltda. e Élcio Mansur, deferiu tutela de urgência para sustação de protesto, condicionada à prestação de caução real pelos autores, consistente em maquinário agrícola. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Término do cumprimento da pena. Inocorrência. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sustação dos efeitos da inscrição em dívida ativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a sustação dos efeitos da inscrição em dívida ativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, em razão da prescrição. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sustação de protesto de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto de auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da ausência de afronta à dispositivo legal. ... ()
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962 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido ministerial para a regressão cautelar de regime - Viabilidade - Necessária sustação cautelar de regime em virtude da não localização do sentenciado pelo oficial de justiça no endereço por ele indicado, tampouco havendo sucesso na tentativa de contato telefônico - Avó do reeducando que informou que ele se mudara para outra cidade há 4 meses - Descumprimento das condições do regime aberto por se ausentar da cidade por mais de 7 dias sem autorização judicial e por deixar de manter o endereço atualizado em juízo - LEP, Art. 50, V - Ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade essenciais para o regime aberto - CP, art. 36 - Sustação cautelar que se insere no poder geral de cautela do magistrado, conforme LEP, art. 66, VI, tratando-se de medida provisória que não viola o princípio do contraditório - Possível configuração, em tese, de falta grave por descumprimento das condições inerentes ao cumprimento de pena - Art. 118, I e §1º, da LEP - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Dever do magistrado de agir prontamente para garantir a execução da pena e diminuir a possibilidade de desaparecimento do sentenciado - Precedentes - Determinação de regressão cautelar ao regime semiaberto - Recurso parcialmente provido
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. ... ()
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965 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. ... ()
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966 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Paciente em regime semiaberto - Saída temporária - Apresentação em unidade prisional diversa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal - Inadequação da via eleita - Necessidade de recurso próprio - Decisão fundamentada - Ordem denegada. ... ()
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967 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.
«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.
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972 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Negativa de aquisição de mercadorias. Prova testemunhal que confirma a entrega. Reconhecimento, pela devedora, da assinatura lançada no conhecimento de transporte, cogitando da possibilidade de procedimento irregular por parte de seus prepostos. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto para fins falimentares. Extinção do processo por suposta falta de `fumus boni iuris ´diante dos termos da contestação. Inadmissibilidade, pois no caso a resposta apenas tornou controvertidas as questões postas, cujo deslinde só se dará na ação principal já juizada. Ocorrência, por outro lado, do perlculum in mora, pois obviamente o protesto pode afetar a confiança das empresas no mercado. Recurso provido.
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974 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.
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975 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula nº 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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976 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Autora com 76 anos de idade. Sustação, até o julgamento final da demanda, da incidência dos reajustes. Cabimento. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de aplicação dos princípios da facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e da proteção integral ao idoso. Recurso desprovido.
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, em intensidade suficiente para sua concessão. Negativa da existência do débito, objeto das duplicatas mercantis, fundamentada em saque indevido por rescisão contratual entre as partes e na tentativa de devolução das mercadorias, sem que a agravante as aceitasse. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.
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978 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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979 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.
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980 - TJSP. Cambial. Cheque. Obrigação de fazer. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito documentado na cártula furtada diretamente ao credor originário. Ausência de sustação da ordem de pagamento. Título transferido a terceiro. Devolução por falta de provisão de fundos. Legítima anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.
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982 - TJSP. Valor da causa. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Pretensão da agravante para que seja aplicado o disposto no CPC/1973, art. 259. Não se aplica na ação cautelar o valor correspondente ao benefício a ser obtido na ação principal, pois na medida preparatória não será discutida a questão de existência ou não de direito a crédito relativo ao contrato. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.
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984 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.
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985 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.
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986 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço não comprovada. Prova apenas da nota de débito, produzida unilateralmente pelo réu. Título que não chegou a ser protestado uma vez que a autora intentou medida cautelar de sustação de protesto. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Honorária sucumbencial majorada. Artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Recurso do réu parcialmente provido e adesivo da autora provido.
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987 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.
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988 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão com caráter «pro solvendo. Desconto por sociedade empresária junto a casa bancária. Necessária inferência, por parte desta, de que se tratavam de títulos relacionados à atividade da endossante. Vínculo que recomendava cautela. Protesto, ademais, que não era essencial ao exercício do direito de regresso. Procedência das ações declaratória e cautelar de reconhecimento de inexigibilidade e sustação de protesto mantidas. Recurso desprovido.
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989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aquisição e instalação de móveis. Má prestação de serviços demonstrada. Inobservância do prazo de entrega e vícios na execução do projeto e montagem dos móveis. Danos materiais no imóvel do autor evidenciados. Emissão de cheques para o pagamento dos bens e serviços. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito, antecedido de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.
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990 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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991 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sustação do protesto. Inadmissibilidade. Protesto de CDA é medida prevista em lei, gozando de presunção de legitimidade. Não se infirma o crédito tributário e não há notícia do seu parcelamento ou de que o seu montante foi depositado em juízo. Deferimento de recuperação judicial não suspende o crédito tributário. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.
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992 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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993 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Determinação de prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela agravante. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para o requerido. Observação para manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso parcialmente provido.
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994 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.
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995 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Sucessão das obrigações trabalhistas. Execução trabalhista proposta na Justiça do Trabalho. Sustação. Liminar mantida para que subsista na Justiça Estadual Comum o processo de recuperação. CF/88, art. 114.
«A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento, a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida.... ()
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996 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.
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997 - TJMG. Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.
«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... ()
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998 - TJSP. Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.
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999 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que teve o talonário furtado, procedendo à sustação. Emissão, todavia, de um cheque em estabelecimento comercial. Troca de cártula dada anteriormente à ré. Bloqueio em caixa, após regularizada a situação. Intervenção da gerente, liberando as compras. Ausência de constrangimento. Aborrecimentos que não podem ser imputados à ré. Ação improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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