(DOC. VP 176.7695.8250.0340)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO

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