Jurisprudência sobre
sustacao

751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Remessa indevida de duplicata a cartório, uma vez não autorizado o saque. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Indenização indevida. Sentença nessa parte mantida. Recurso parcialmente provido.

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752 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

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753 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.

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754 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória precedida de sustação de protesto. Autora que não nega a existência do débito, porém, questiona o percentual da comissão de representação. Dúvida que não autoriza a declaração de nulidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso improvido.

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755 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de sustação de protesto julgada extinta. Fixação do valor em quinhentos reais para cada requerido. Razoabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo. Arbitramento que deve levar em conta a proporção de cada pretensão, independentemente do valor da causa, no caso observada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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756 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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757 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de títulos. Sustação dos efeitos do protesto. Exigência de caução em dinheiro que não se mostra como única alternativa de garantia. Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial que atingem a finalidade almejada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso provido em parte.

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758 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.

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759 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o transcurso do prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Decurso do prazo para ajuizamento da ação de execução que não impede o credor de se valer da ação de locupletamento ilícito, no prazo de dois anos. Liminar de sustação de protesto indeferida. Recurso improvido.

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760 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia àapelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

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761 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação ordinária de nulidade, inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Títulos com aceite. Perda da causalidade. Títulos que se desvinculam do negócio subjacente. Prestação de serviços comprovada por perícia. Aceite prestado por Diretor-Gerente da empresa. Títulos que devem ser considerados válidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Competência. Cautelar de sustação de protesto. Ação ajuizada no foro da comarca onde a duplicata foi levada a protesto. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Autos que devem permanecer no juízo de origem, competente para apreciar a causa. Exceção de incompetência acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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763 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.

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764 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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765 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de não fazer. Certidão de dívida ativa. Protesto. Pretensão à sustação dos atuais e à abstenção de novos protestos. Impossibilidade, no momento. Protestos fundados em lei, que se presume constitucional. Reconhecimento, ademais, da legitimidade do protesto pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Recurso não provido.

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766 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

No caso, a pretensão de que seja reconhecida a duplicidade de cobrança e, por consequencia, a irregularidade do protesto, demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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767 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.

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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo a quo. Recurso ministerial. Notícia de sustação cautelar do regime intermediário após o sentenciado não ter retornado de saída temporária. Superveniência de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Imposição de multa, possibilidade - Valor que se mostra razoável e proporcional - Recurso não provido

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE ASSECURATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS DEVEDORES E PERIGO DE DANO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO

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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de realização de exame criminológico - Progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau - Posterior evasão durante saída temporária do final de ano de 2023 - Sustação do regime semiaberto - Recaptura somente em março de 2024 - Perda do objeto - Agravo PREJUDICADO.... (Continua)

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772 - TJSP. *Sustação de protesto - Contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - Título protestado - Inadimplência confessada - Ausente prova de concessão de qualquer abatimento no valor pelo apelado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para a sustação dos protestos apresentados pela agravada em face da agravante - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que deu provimento ao recurso da autora, condicionando a sustação do protesto à prestação de caução equivalente ao valor do suposto débito - Precedentes qualificados - Ausência de prova de que o oferecimento de contracautela inviabilizaria o direito da autora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Sustação cautelar do regime semiaberto pela prática de falta disciplinar grave. Superveniente condenação com a unificação das penas e a imposição de regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão de regime aberto - Regressão determinada sem a prévia oitiva do sentenciado - Insubsistência Exegese da LEP, art. 118 - Manutenção, lado outro, da sustação cautelar do regime aberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto- Recurso ministerial pleiteando complemento do exame criminológico supostamente inconclusivo - Perda Superveniente do Objeto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, tendo sido decretada a sustação cautelar do regime intermediário e expedido mandado de prisão - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Defensivo. Pleito de cassação da decisão ante o não cumprimento integral da pena. Descabimento. Ausência de notícia quanto ao descumprimento das medidas impostas ou decisão de sustação do regime. Efetivo cumprimento de pena. Recurso desprovido

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Decisão que deferiu o pedido de sustação dos protestos, condicionado ao oferecimento de caução. Argumentação quanto à inexigibilidade dos valores. Matéria fática. Necessidade de caução idônea. Súmula 16 deste E. Tribunal. Manutenção da decisão objurgada. ... (Continua)

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780 - TJSP. Decisão que deferiu o pedido liminar, deferindo a sustação dos efeitos de protesto de dívida. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Ausência, ademais, de risco de danos reversos para a agravante. Medida de urgência bem deferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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781 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Superada a possibilidade de discussão da causa subjacente por v. acórdão - Réu embargante que comprovou a sustação justificada do título e o respectivo pagamento ao credor originário endossante - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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782 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. OFERTA DE BENS MÓVEIS COMO CAUÇÃO. ACERVO DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CAUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM DINHEIRO, PARA VIABILIZAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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783 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.

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784 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Fato que por si só impede a concessão da liminar pleiteada. Inexistência, ademais, de caução para assegurar o ressarcimento dos danos que o requerido possa vir a sofrer com eventual decreto de improcedência da cautelar. Recurso improvido.

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785 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

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786 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Medida se afigura pertinente, uma vez que não foi demonstrada de plano a viabilidade plena da pretensão cautelar. Agravante que nada ofertou, dando a entender que quer sustar o protesto sem garantia alguma. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Pretensão à sustação definitiva da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 954/2003. Impossibilidade. Incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões. Exegese do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº: 41/2003. Constitucionalidade da contribuição. Entendimento do STF. Recurso não provido

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788 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar inominada de sustação de protesto com pedido liminar. Julgamento conjunto com a ação principal. Desnecessidade. Observância dos requisitos do artigo 798 e seguintes do CPC/1973. Demanda autônoma, cuja decisão não influencia no mérito da lide principal. Cabimento de honorários e custas processuais. Procedência da demanda. Recurso improvido.

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789 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Superveniência de decisão que julgou improcedente o pedido de anotação de falta disciplinar, sendo restabelecido o regime semiaberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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790 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Remição da dívida. Possibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 651. Necessidade, entretanto, de depósito integral do débito, não efetivado pelos executados. Depósitos mensais que não impedem o prosseguimento da ação de execução. Pedido de sustação das praças designadas. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata) precedida de cautelar de sustação de protesto. Julgamento prematuro. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória com a oportunidade das partes especificarem as provas que entendem necessárias a comprovar suas alegações. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.

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792 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Pressupostos. Duplicata mercantil. Cobrança em duplicidade. Falta de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Discussão que deve ser aprofundada durante o processamento da fase instrutória. Exigência da garantia inserida na discrição do magistrado. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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793 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

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794 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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795 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela para cassar liminar que indefere sustação de protesto. Pedido de reconsideração do decidido, em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527. Exígua duração e provisoriedade da decisão até pronunciamento da Turma Julgadora. Observância. Agravo regimental não conhecido.

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796 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória pretendida. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no Julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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797 - TJSP. Cambial. Duplicata. Deixando demandante de comprovar devidamente alegações de cobrança de valores superiores aos convencionados em transação relativa a fornecimento de peças de vestuário, o que ensejaria, conforme defende, compensação com o título discutido, inadmissível a desconstituição da duplicata, admitida a sustação do protesto garantido o juízo mediante depósito. Recurso não provido.

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798 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Inexigibilidade do título reconhecida. Dano não evidenciado, tendo-se em vista a sustação do protesto do título. Apontamento feito pela ré que é insuficiente, por si só, para atingir o nome e a reputação da autora perante terceiros. Reparação deste dano descabida. Recurso da autora improvido.

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799 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.

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800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que reestabeleceu o regime aberto ao agravado - - RECURSO PREJUDICADO - A análise do mérito recursal perdeu o seu objeto ante o cometimento de novo delito pelo agravado, acarretando a sustação cautelar do benefício concedido, sendo regredido ao regime fechado. Agravo prejudicado... (Continua)

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