Carregando…

(DOC. VP 539.1464.4721.8069)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto- Recurso ministerial pleiteando complemento do exame criminológico supostamente inconclusivo - Perda Superveniente do Objeto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, tendo sido decretada a sustação cautelar do regime intermediário e expedido mandado de prisão - AGRAVO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote