(DOC. VP 956.6620.8596.5388)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Defensivo. Pleito de cassação da decisão ante o não cumprimento integral da pena. Descabimento. Ausência de notícia quanto ao descumprimento das medidas impostas ou decisão de sustação do regime. Efetivo cumprimento de pena. Recurso desprovido

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