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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata. Protesto. Sustação. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade do protesto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata. Protesto. Sustação. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade do protesto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - TJSP. Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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654 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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655 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.
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656 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando. Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
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657 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito eminentemente causal. Pedido efetuado e recebido por pessoa estranha ao quadro societário, de funcionários ou representantes da empresa. Laudo pericial que corrobora tal assertiva da autora. Preclusão da prova oral reclamada pela ré. Nulidade das duplicatas. Sustação definitiva dos protestos corretamente determinada. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sustação de protesto condicionada ao depósito do saldo devedor estampado em nota promissória relativa a contrato de permuta de imóveis. Hipótese. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a lavratura do protesto. Observância. Manutenção da concessão da liminar. Necessidade. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.
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661 - TJSP. Custas. Emolumentos. Protesto. Sustação definitiva. Despesas com o pagamento dos emolumentos devida pelo sucumbente, em caso de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicação do item 6, da Nota Explicativa da Tabela IV, que integra a Lei Estadual 11331/02. Decisão mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.
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663 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.
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664 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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665 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão negativa de liminar em medida cautelar de sustação dos efeitos de protestos de cheques relacionados a plano de saúde. Pretensão de sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Existência. Procedência decretada.
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666 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de que o negócio subjacente vinculado à cambial é resultante de prática usurária. Descabimento. Ausência de prova do direito substancial invocado. Cártula prescrita e apontada após o vencimento do prazo de apresentação. Irrelevância. Protesto mantido. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. «habeas corpus. Reiteração. Pedido de sustação de regime reiterado com base nos mesmos fundamentos. Ordem não conhecida quanto ao tema PENA. Regime. Regressão. Paciente regredido diretamente do regime aberto ao fechado. Descabimento. Sentenciado que deve ser colocado no regime prisional intermediário. Ordem concedida para este fim.
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669 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.
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670 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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671 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.
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672 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação de respeitável sentença proferida em ação de nulidade e inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais e cautelar de sustação de protesto cuja origem foi contrato decorrente de licitação. Matéria de direito público. Competente a Terceira Câmara de Direito Público. Ação procedente.
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673 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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674 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Necessidade de que o negócio jurídico subjacente seja comprovado, para dar lastro a emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. Protesto. Ato ilícito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.
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675 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Legitimidade passiva do banco endossatário. Credor da caução que adquire direitos, sendo a ele também transmitidos ônus, como o de verificar a causa do título. Pedidos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.
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676 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque com emissão de notas fiscais e demonstração de entrega de mercadorias. Cheques dados em pagamento. Devolução dos títulos por falta de fundos. Pagamento, portanto, não realizado. Envio das cambiais ao cartório para protesto. Cabimento. Ação declaratória de inexigibilidade improcedente. Liminar de sustação revogada. Recurso provido.
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678 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Demanda que não versa sobre contrato de compra e venda de bem móvel, mas sim sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes, enquanto a dívida está em discussão judicial. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni iuris e do depósito das parcelas incontroversas. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio sem aceite. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Fundamentação invocada na inicial, porém, que pode ser suficiente para afastar tal exigência. Caução de outra espécie que, ademais, também servirá para resguardar eventuais direitos do réu. Admissibilidade. Recurso da autora provido.
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681 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Não configurada ineficácia da medida, se concedida a final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição 00071691920158260000. Precedentes. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar pretendida. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar «inaudita altera parte de sustação de protesto. Proibição de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Deferimento pelo Magistrado mediante caução em dinheiro. Possibilidade. Juízo discricionário baseado em critérios norteados pela razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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683 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instrumento de confissão de dívida. Suspensão dos efeitos de contrato de compra e venda de imóvel já buscada sem sucesso nos autos da ação principal. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.
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685 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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686 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido
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687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte
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688 - STJ. Pena. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147.
«As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no LEP, art. 147, somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação do paciente.... ()
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689 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução penal. Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Ordem denegada... ()
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690 - TJSP. *Tutela de urgência - Requerimento de sustação de protesto - Deferimento pelo MM. Juiz de piso, com aplicação de multa - Retirada dos títulos pelo apresentante no dia seguinte ao da apresentação, sem protesto - Exclusão da multa imposta - Cabimento - Inexistência de publicidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade do IPTU de lote adquirido. Em tese não cabe, a priori abusiva cláusula a respeito erigida, a transferência da responsabilidade pelo IPTU ao comprador antes do TVO. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido
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692 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.
O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.... ()
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693 - TJSP. Processo veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Possibilidade:. A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC/2015, art. 300.
... ()
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694 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.
«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... ()
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695 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime no curso do benefício - Ausência de sustação cautelar ou revogação - Prorrogação automática - Inadmissibilidade - Precedentes - Inteligência do CP, LEP, art. 90, art. 146, e da Súmula 617/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Pedidos julgados procedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento - Probabilidade do direito e perigo da demora que restaram comprovados - Possibilidade de negativação do nome da autora em caso de inadimplemento futuro - Apelo desprovido.... ()
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697 - TJSP. Livramento condicional. Descumprimento de condições. Ausência de sustação antes do término da pena. Aplicação da Súmula 617/STJ. Transcorrido o período de prova sem revogação, deve ser extinta pena privativa de liberdade. Recurso a que se nega provimento
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698 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência em caráter antecedente - decisão deferiu liminar de sustação de protesto - documentos apresentados que devem ser submetidos ao necessário contraditório, eis que não representam prova inequívoca das alegações da autora - ausência dos requisitos - CPC, art. 300 - agravo provido
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699 - TJSP. *Sustação de protesto c/c indenização - Cerceamento de defesa - Inexistência - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Título protestado - Inadimplência confessada - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda questionando conduta de operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Pleito cautelar, para sustação de protesto. Fato superveniente (tutela de urgência deferida pela magistrada da causa). Recurso prejudicado.... ()
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