Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Oficial do Cartório de Protestos que leva a protesto cheque em cujo verso consta contra-ordem de pagamento ou de sustação operado pelo emitente. Descabimento. Ausência de diligência do notário evidenciada. Negativação do nome da autora. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum arbitrado que atendeu aos princípios de lenitivo ao ofendido e de desistímulo à reincidência. Decisão mantida. Recurso improvido
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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
cálculo de pena - sentenciado em prisão cautelar pela prática de outro crime - sustação cautelar do regime aberto - incompatibilidade do cumprimento simultâneo do cumprimento da execução com a prisão cautelar decretada em outro processo - não cabimento do cômputo do período de pena cautelar relativo a outro processo - agravo improvid... ()
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903 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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904 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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905 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA -
Sustação de protesto - Decisão agravada que aceitou a caução ofertada (veículo BMW X4 XDRIVE281, ano/modelo 2018) - Insurgência - Alegação de insuficiência da caução prestada - Descabimento - Contracautela que representa ato de discrição do juiz, autorizado pela legislação processual - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido*... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE E PEDIDO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.
Pleito do agravante para sustação dos efeitos do protesto. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto com indenização de dano moral e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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908 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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909 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Ataque à sustação cautelar do regime aberto - Paciente que cumpria pena de 01, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, por tráfico de drogas - Descumprimento das obrigações impostas no regime aberto - Decisão que não se reveste de flagrante e patente ilegalidade (LEP, art. 118) - Ordem denegada - (voto 49656)... ()
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910 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal c/c sustação de protesto - É necessário o depósito integral do débito em dinheiro para suspender sua exigibilidade - Inteligência do art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ - Inexistência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - Recurso não provido... ()
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912 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público.
Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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914 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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915 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.
Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.
Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... ()
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918 - TJSP. Apelação cível. «Ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.
Caso concreto. Conjunto probatório permitindo considerar que a ré demonstrou fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. APELAÇÃO -
Cautelar - Sustação de protesto - Ação declaratória de inexistência de dívida - Improcedência - Julgamento antecipado da lide - Processo que não se encontrava suficientemente instruído - Necessidade de realização de prova - Presunção juris tantum de legalidade e veracidade da CDA - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedente - Recurso provido.... ()
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920 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral - Indeferimento da medida antecipatória que visava a sustação dos efeitos do protesto relativo a contrato alegadamente celebrado mediante fraude - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... ()
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921 - TJSP. Ação de sustação de leilão de imóvel penhorado em execução de despesas condominiais.
O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos requisitados para a análise da hipossuficiência econômico-financeira alegada. Neste contexto, não há fundamento para a concessão da benesse pleiteada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Citação - Nulidade - Ocorrência - Endereço em que efetivada a citação postal é o do condomínio autor - Documentação apresentada aos autos comprova que o endereço do réu é outro - Anulação do processo a partir da citação - Cabimento - Sentença anulada... ()
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923 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Notícia de prática de novo crime durante o período de provas - Sustação cautelar - Possibilidade - Inteligência do art. 145, da Lei de Execuções Penais - Desnecessidade de prévia oitiva da Defesa ou do sentenciado - Julgamento de tal delito ainda pendente - Motivos que levaram à suspensão do benefício presentes - Recurso improvido
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924 - TJSP. Agravo em execução.
Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público.
Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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927 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.
«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE ULTRAPASSA O MÉRITO DEFENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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930 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Sustação cautelar de regime intermediário - Descumprimento das condições impostas durante a fruição da saída temporária ?? Pretendido restabelecimento do regime semiaberto - Medida legítima à disposição do magistrado - Constrangimento ilegal não verificado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções, sob pena de supressão de instância - Ordem denegada
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação declaratória de nulidade contratual - Protesto - Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Prejuízo ao crédito - Hipótese para o diferimento do contraditório - Concessão liminar desde que prestada caução - Presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 apenas para a sustação do protesto. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA A DO CPC - REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regressão de regime - Cometimento de novo crime - Preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Sustação cautelar do regime aberto com regressão ao regime semiaberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Magistrado - Precedentes do STJ. Recurso não provido. - Agravo não provido... ()
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934 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado em primeiro grau. Supressão de instância. Ordem denegada... ()
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935 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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936 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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937 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Jandira. Pedido de liminar para a sustação de decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas. Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5º, XXXV, CF). Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso provido
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938 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Bem de terceiro oferecido em caução na petição inicial. Aceitação. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de que o terceiro assine termo que demonstre sua expressa concordância, o que não ocorreu nos autos originários e no instrumento. Oportunidade para regularização da caução determinada. Recurso parcialmente provido.
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940 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Medida liminar. Requisitos. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial. ... ()
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941 - TJSP. Transação. Desistência. Resolvendo as partes encerrar em definitivo o litígio mediante celebração de acordo em sede de ação declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto, requerendo o autor expressamente, com anuência do réu, a desistência do recurso, de rigor seja homologado o pedido, apreciando, o juízo de primeira instância, os termos da avença. Recurso prejudicado.
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942 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto. Banco desvinculado da relação mantida entre o adquirente e o fornecedor dos produtos. Negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata protestada que pretende reconhecer como inexigível. Endosso-mandato que não responsabiliza o mandatário pela obrigação decorrente de tal relação jurídica. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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944 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.
«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... ()
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945 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito objetivando a sustação de protesto. Insurgência contra a decisão que deferiu a medida antecipatória. Inadmissibilidade. Presença nos autos de elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Valor da causa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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947 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de tutela cautelar de sustação de protesto. Guardando similitude, tutelas cautelares postuladas em caráter antecedente, com medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil de 1973, possuindo rito bastante peculiar e incompatível com a Lei 9.099/1995, competente para processar e julgar a demanda é o juízo da Vara Cível. Conflito procedente.
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948 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido.
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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950 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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