(DOC. VP 165.3124.0000.7100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Oficial do Cartório de Protestos que leva a protesto cheque em cujo verso consta contra-ordem de pagamento ou de sustação operado pelo emitente. Descabimento. Ausência de diligência do notário evidenciada. Negativação do nome da autora. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum» arbitrado que atendeu aos princípios de lenitivo ao ofendido e de desistímulo à reincidência. Decisão mantida. Recurso improvido

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