(DOC. VP 855.6774.5908.7376)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Sustação cautelar de regime intermediário - Descumprimento das condições impostas durante a fruição da saída temporária ?? Pretendido restabelecimento do regime semiaberto - Medida legítima à disposição do magistrado - Constrangimento ilegal não verificado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções, sob pena de supressão de instância - Ordem denegada

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