Carregando…

(DOC. VP 930.0266.1272.9736)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

cálculo de pena - sentenciado em prisão cautelar pela prática de outro crime - sustação cautelar do regime aberto - incompatibilidade do cumprimento simultâneo do cumprimento da execução com a prisão cautelar decretada em outro processo - não cabimento do cômputo do período de pena cautelar relativo a outro processo - agravo improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote