(DOC. VP 165.3203.2001.9700)

TJSP. Mandado de segurança. Município de Jandira. Pedido de liminar para a sustação de decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas. Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5º, XXXV, CF). Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso provido

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