(DOC. VP 137.3767.6730.5588)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque à sustação cautelar do regime aberto - Paciente que cumpria pena de 01, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, por tráfico de drogas - Descumprimento das obrigações impostas no regime aberto - Decisão que não se reveste de flagrante e patente ilegalidade (LEP, art. 118) - Ordem denegada - (voto 49656)

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