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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência de sustação de protesto. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Requisitos legais para a concessão preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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802 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DA CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO PREENCHIMENTO DE MÁ-FÉ OU ABUSIVO PELO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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803 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Data. Emissão. Súmula 7/STJ. Protesto. CCB. Interrupção. Prescrição. Ausência. Ação cautelar de sustação de protesto. Marco interruptivo. Multa. Não incidência. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da data de emissão do cheque sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO CAMIBIÁRIO DE CDA E INIBITÓRIA DE NOVOS PROTESTO. PANDEMIA.INADMISSIBILIDADE. Pretensão voltada à sustação de efeitos de protesto cambiário, bem como à imposição de obrigação de não fazer consistente na interdição de encaminhamento de outros títulos a protesto em razão de dificuldade financeira oriunda da pandemia. Improcedência na origem. Apelo da autora. Descabimento. Protesto que configura exercício regular de um direito que não poderia ser mitigado sem edição de lei pela pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Regulamento invocado aparentemente editado pelo Ministério da Fazenda e há muito exaurido, além de inaplicável aos impostos estaduais. Impossibilidade de atuar o Poder Judiciário com função legislativa. Precedentes do STF e deste Tribunal. Aplicação da teoria do fato do príncipe. Impossibilidade. Teoria vertida para relações contratuais, não de império da Administração. Questionamento, para mais, que corresponderia à oposição direta contra atos de gestão pública. Precedentes da Seção. Honorários advocatícios sucumbenciais obsequiosos aos ditames do Tema 1076/STJ. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.
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805 - STJ. Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.
«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... ()
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806 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - ACORDO ENTRE OS CONTRATANTES PARA CANCELAMENTO DE APENAS PARTE DOS CHEQUES - EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS - ILEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO MEDIDA DE OBTER O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGITIMIDADE DE UM DOS REGISTROS DESABONADORES EM NOME DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Comprovado nos autos que as partes contratantes acordaram o cancelamento de apenas parte dos cheques dados pelos adquirentes do veículo, para compensação de defeitos existentes no bem, não há que se falar em inexigibilidade dos demais, sendo certo que o pretendido abatimento proporcional do preço do veículo por outros defeitos deve ser buscado em via judicial própria, não se revelando legítima a sustação dos outros títulos de crédito pelos autores para esse fim. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame do contexto fático probatório para suplantar tal cognição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora..
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. ... ()
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815 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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816 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 269, IV. Ação principal distribuída por dependência, fora do prazo do art. 806 do referido diploma legal. Perda de eficácia da liminar de sustação do protesto, concedida na medida cautelar, que não impede a propositura e andamento da ação ordinária. Recurso provido.
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817 - TJSP. Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Remessa indevida de duplicata a cartório. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Hipótese de mero dissabor. Indenizatória improcedente, devendo ser aplicado o CPC/1973, art. 21, partilhando-se as despesas e compensando-se honorários de advogado. Recurso provido.
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819 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de irregularidade no apontamento da praça de pagamento e na forma de intimação feita pelos tabelionatos de protestos. Irregularidade inocorrente. Praça de pagamento eleita pelas partes no contrato que deu origem aos saques dos títulos. Intimações para pagamento realizadas por edital, na forma do Lei 9492/1997, art. 15. Ação improcedente. Recurso provido.
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820 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.
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821 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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823 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.
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824 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.
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825 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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826 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaração de inexigibilidade e sustação de protestos. Inadmissibilidade. Demonstração de entrega das mercadorias com notas fiscais e comprovantes assinados com o nome de um dos sócios da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à falsidade das assinaturas. Ônus da prova que cabia à autora. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença reformada. Recurso provido.
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827 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Franquia. Desfazimento do negócio. Notificação nesse sentido regularmente realizada. Apelada, todavia, que relutou na devolução dos cheques. Evidente desgaste da apelante com a sustação e a restituição das cambiais. Dor decorrente deste fato que deve ser compensada pelos causadores do dano em face da conduta ilícita. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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828 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade («rectius, inexigibilidade) de duplicatas julgadas improcedentes. Inconformismo da sacada. Alegação de que os títulos foram emitidos sem causa e que desconhece a assinatura lançada nos canhotos de recebimento das mercadorias. Desacolhimento. Comprovação da compra e venda mercantil que deu lastro à emissão das duplicatas. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.
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830 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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831 - TJSP. Dúvida de competência. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Exigibilidade do título de crédito, questionada. Demanda que não versa sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, mas, sim, sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Dúvida procedente. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado.
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832 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Oferecimento de bem que garante o juízo. Pedido para que a contracautela oferecida seja substituída por depósito em dinheiro no valor dos títulos. Inadmissibilidade. Circunstância que viola direito líquido e certo. Faculdade de prestar caução real, nos termos do CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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833 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Declaratória precedida de cautelar de sustação de protesto. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia à apelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.
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834 - TJSP. Pena. Regime. Inicial aberto. Sustação cautelar em virtude do descumprimento das condições impostas. Cabimento. Frustração dos fins da execução penal, com a prática de falta grave. Inteligência do CP, LEP, art. 36, § 2º, e, art. 118, inciso I e § 1º. Inocorrência de violação à coisa julgada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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835 - TJSP. Cambial. Duplicata. Vinculação do título a serviços que foram efetivamente realizados. Existência nos autos de elementos (provas documentais e orais) que evidenciam o cumprimento do contrato por parte da contratada. Débito incontroverso. Cautelar de sustação de protestos cumulado com declaratória de inexigibilidade de título, julgada improcedente. Admissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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837 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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838 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Indeferimento do pedido de sustação das hastas públicas. Incabível a declaração de nulidade por falta de intimação pessoal do réu que, tendo ciência inequívoca da existência da ação movida em seu desfavor e da renúncia de seu procurador, deixa de nomeador outro em substituição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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839 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Habeas corpus. Ordem denegada.
«1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. ... ()
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840 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação anulatória de títulos e medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição diante da ausência do recolhimento das custas processuais. Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo nos termos do art 267, III, do CPC/1973. Formalidade não cumprida. Sentença anulada. Recurso provido
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841 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()
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843 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Descumprimento das condições do período de prova. Ausência de comparecimento em Juízo para justificar suas atividades. Deliberação escorada no poder geral de cautela do Magistrado. Necessidade de audiência para oitiva do sentenciado para fins de revogação definitiva. Agravo provido em parte
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844 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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845 - 2TACSP. Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.
«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME ABERTO - PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXPIRADO - VERIFICADA A PENDÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR OU REGRESSÃO DE REGIME APÓS O TÉRMINO DA PENA - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - AGRAVO PROVIDO
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MULTA.
Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Determinação de religamento da energia elétrica. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Sustação dos protestos. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de sustação de protesto, com pedido de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Pedido de sustação do protesto e de suspensão da exigibilidade do débito - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Suspensão da exigibilidade do débito tributário a ser realizada à luz do art. 151, CTN - Não cabimento - Recurso desprovid
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a suspensão da negativação do débito. Inconformismo do embargante. Acolhimento. Viável a sustação dos efeitos dos registros nos órgãos de proteção ao crédito enquanto houver discussão em juízo e dúvida sobre a própria existência do débito. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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