Jurisprudência sobre
sustacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de reforma da decisão judicial que determinou a sustação do regime semiaberto, ante a ausência da prévia audiência de justificação. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime semiaberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do cumprimento de pena em regime aberto - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Inadequação do remédio heroico - Writ não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Ação anulatória. Protesto de CDA. Decisão que indeferiu pedido de liminar de sustação. Alegação de ilegitimidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA OBJETO DA DEMANDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a sustação do regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cautelar - Apresentação de seguro garantia objetivando a sustação de protesto, expedição de Certidão de Regularidade e impedir a inclusão do nome da contribuinte do CADIN - Sentença prolatada em Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA CONSUBSTANCIADA NA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.
«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sustação de protesto e suspensão de negativação. Pedido de tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EXISTENTES CONTRA O AGRAVANTE. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO ALTERAM O DESFECHO DA CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO NA ORIGEM DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO ART. 2º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - AGRAVO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto. Requerimento expresso da autora e decretação de sua quebra em 05 de junho de 2008. Sujeição do processo ao procedimento previsto no art. 192 da Lei
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição do bem ofertado. Imposição ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Bem ofertado considerado não idôneo. Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução. Faculdade do magistrado. Garantia de eventual dano experimentado pelo credor. Hipótese em que se mostra razoável a exigibilidade como forma de preservar os interesses dos envolvidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução ofertada consistente em bens de propriedade de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 828. Garantia, entretanto, que não se revela idônea aos fins a que se destina. Indeferimento da caução mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Prova. Ações anulatórias de título de crédito. Notas promissórias. Ações precedidas de cautelares de sustação de protesto. Alegação de que os títulos estão prescritos, quitados e têm origem ilícita. Autora que, entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar. Improcedência das demandas mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque, pelo próprio credor, por configurada a hipótese de inadimplemento contratual. Descabimento. Protesto para aceite. Confusão entre o sacador e o tomador. Inadmissibilidade. Nulidade do título decretada. Sustação definitiva do protesto. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Alegação de falsidade de assinatura e furto do talonário. Inexistência de cópia do título nos autos. Inviabilização da perícia grafotécnica pela parte. Reconhecimento da irregularidade do protesto. Sustação necessária. Indenização de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. APELAÇÃO.
Sustação de Protesto. Duplicata. Ação improcedente. Penalidade por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE RESPECTIVO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DA AUTORA IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. *Ação declaratória c/c sustação de protesto - Decisão que reconheceu a ilegitimidade de corréu - Natureza interlocutória passível de discussão por meio de agravo de instrumento - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA, LEVADO À LEILÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO PREÇO, QUE LEVOU A SUSTAÇÃO DA PRAÇA. PERDA DO OBJETO QUE SE VERIFICA. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução pela alínea «12. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Hipótese em que a sustação deveria ocorrer por motivo de furto que enseja devolução pela alínea «28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), o que não acarretaria a inscrição nem o protesto, dificultando sobremaneira a circulação do cheque. Ausência, ainda, de conferência de assinatura. Dever de indenizar reconhecido. Desnecessidade de comprovação dos danos, eis que evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Inexistência de excesso ou extrapolação quanto ao valor da condenação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado do mérito admitido - Documentação nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Cheque prescrito e pagamento sustado em razão de desacordo comercial - Falta de prova da contratação efetiva de prestação de serviço de consultoria educacional - Alegação de fraude - Defesa de mérito direta - Ônus da prova consoante previsão do CPC, art. 373, I - Sustação justificada - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude no pagamento por meio de cheque. Descaracterização. Sustação de cheque-caução. Título emitido pelo acusado para garantir a internação da sua filha em hospital particular. Alegada sustação do cheque quando da ciência do valor dos honorários cobrados pela médica. Discordância em relação ao valor cobrado, que o acusado entendeu excessivo. Intuito de evitar desfalque patrimonial em face dos valores apresentados e dos quais dissentiu, e não de obter vantagem indevida em prejuízo de terceiro. Versão defensiva não ilidida pela prova produzida. Má-fé não demonstrada pelo Ministério Público. Delito não configurado, por falta do elemento subjetivo do tipo. Desnecessidade de comprovação da boa-fé do réu mediante ingresso com ação civil para sustar o pagamento do cheque e discutir os valores cobrados. Análise do dolo do agente por outros elementos. Indispensabilidade. Conduta do acusado que deve ser resolvida na esfera civil, por constituir simples inadimplemento, e não crime contra o patrimônio. Cártula, ademais, emitida como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Medida cautelar de sustação do protesto. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandante.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento. Comunicação visual. Instalação de itens na fachada de estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência. Ré condenada em obrigação de fazer para a realização de reparos no serviço prestado. Autora condenada ao pagamento de diferença entre valor consignado em pagamento nos autos e encargos moratórios devidos da data do depósito até o efetivo pagamento. Insurgência da parte autora. Pretensão de fixação de multa cominatória e prefixação de valor a título de perdas e danos. Desnecessidade. Valores que podem ser apurados e estipulados pelo juízo da causa, se necessário, em cumprimento de sentença. Invocação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação dos serviços aventada pela autora para justificar a sustação da última parcela do pagamento devido à ré. Descabimento. Laudo pericial conclusivo acerca da integral execução do contrato pela ré. Sendo comprovada a integral execução dos serviços, afigura-se indevida a sustação do pagamento. Configurada a mora da autora contratante, não da ré contratada. Fundamentos da sentença não infirmados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial que busca a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado: a) pela pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, aduzindo o descumprimento das condições do regime aberto, a impedir a extinção - INADMISSIBILIDADE - Ausência de sustação cautelar ou revogação: decorrido o período de cumprimento da pena no regime aberto, mesmo que sem cumprimento das condições impostas, impõe-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade, uma vez que atingido o término sem qualquer decisão a respeito - A desídia do Estado em acompanhar a execução penal não pode prejudicar o sentenciado - Analogia in bonan partem ao art. 90 do C. Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINARES - (a) Nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos de sindicância que guardaram regular trâmite - Exercício regular do contraditório na fase administrativa, inclusive com apresentação de alegações defensivas, consideradas da sustação cautelar do regime semiaberto - Ausência de apresentação de novos fatos ou justificativas, afastando a possibilidade de desfecho diverso - Abertura, ademais, de novo prazo para manifestação defensiva, a ser realizada antes de decisão definitiva sobre o mérito - (b) Nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente em casos de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Indícios suficientes de cometimento de falta grave - Reeducando que, supostamente, foi encontrado em endereço diverso do informado à Justiça Pública, no exercício da saída temporária - Palavra dos policiais militares e agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Necessária dilação probatória sobre a justificativa apresentada, referente à informação equivocada supostamente prestada por servidor do Poder Judiciário - Sustação cautelar do regime semiaberto mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PELO E. JUÍZO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO APÓS O TRANSCURSO DE SEU TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O descumprimento de condição imposta durante o cumprimento da pena em regime aberto pode configurar a prática de falta disciplinar de natureza grave, mas, se verificado somente após o termo final da pena, não é apto a afastar a extinção desta. Ausência de suspensão ou regressão cautelar de regime enquanto vigente a execução da pena, pelo que não há que se cogitar em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto. Entendimento diverso implicaria na admissão do reconhecimento de falta grave e consequente revogação do regime de forma «automática, o que não se coaduna com a legalidade e o contraditório do sistema penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência, determinando a sustação do protesto, o cancelamento do título e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Insurgência das rés - Não acolhimento - Protesto indevido que é incontroverso entre as partes, uma vez que ele recaiu sobre boleto emitido com erro quanto ao valor devido - Alegação das apelantes de que, todavia, teria havido endosso do título ao Banco Bradesco, que foi o responsável pelo protesto indevido e deveria ser responsabilizado com exclusividade pelos prejuízos narrados nos autos - Caso concreto em que houve apenas endosso-mandato, o qual transfere a posse, mas não a titularidade do crédito - Instituição financeira que, portanto, agiu por conta e risco das apelantes - Eventual excesso do banco no mandato outorgado que, se o caso, deverá ser objeto de ação própria, já que inexistem elementos suficientes nos autos a permitir essa conclusão - Danos morais in re ipsa configurados - Indenização que, diante das especificidades do caso concreto, não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Tutela de urgência. Sustação de protesto. Caução idônea. Depósito da quantia incontroversa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação desconstitutiva de contra-ordem.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJPE. Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.
«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote