(DOC. VP 196.4994.6000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação desconstitutiva de contra-ordem.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote