Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Mercadoria entregue. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória negativa. Assinatura por quem não mais detém a representação do emitente (pessoa jurídica). Responsabilidade pessoal, com exclusão do mandante ou representado. Incidência do CCB, art. 892. Ação procedente. Sustação definitiva do protesto. Recursos não providos
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453 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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454 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Duplicata por indicação. Alegação de inocorrência da prestação do serviço. Sustação do protesto. Posterior prolação de sentença. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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455 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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456 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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457 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente notícia de prática de falta disciplinar grave, acarretando a sustação cautelar do regime semiaberto. Agravo prejudicado
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458 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.
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459 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo. Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.
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460 - 1TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).
«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.... ()
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461 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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462 - TJSP. Agravo em execução.
Sustação cautelar do regime semiaberto em razão de suposta falta grave - Absolvição decretada em primeira instância, com restabelecimento do estágio intermediário - Perda do objeto. Recurso defensivo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Agravo em execução.
Sustação cautelar de regime em razão de suposta prática de novo crime - Decisão mantida em habeas corpus previamente apreciado por esta C. Câmara. Não conhecimento do recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PELO R. JUÍZO A QUO - RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - AGRAVO PREJUDICADO.
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465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar de Sustação de Protesto. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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466 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Decisão que determinou a sustação da consolidação da propriedade. Pretensão de reforma. Prolação de decisão superveniente. Reconsideração. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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468 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento das condições - Ilegalidade da prisão - Informações indicando que o juízo da execução indeferiu o pedido de sustação do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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470 - TJSP. Agravo em execução. Sustação cautelar do regime aberto. Manutenção. Notícia de prática de crime. Possibilidade do agravante de se justificar quando capturado ou caso se apresente espontaneamente. Recurso não provido
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - cometimento de novo crime - Sustação cautelar do regime aberto com posterior unificação das penas com a nova condenação - Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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473 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto - Impossibilidade de conhecimento - Via eleita inadequada - Questões a serem discutidas em recurso diverso - Impetração não conhecida.... ()
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474 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito com pedido cautelar antecedente de sustação de protesto - Prevenção - Competência da 11ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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475 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Atraso na entrega da unidade prometida. Juros de obra. Sustação da sua exigibilidade. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno
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477 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e sustação de protestos. Títulos representando parte do preço de serviços que não foram realizados adequadamente. Deficiência dos serviços contratados. Inexigibilidade do preço integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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478 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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479 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.
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480 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade de título. Alegação de vício na contratação. Coação moral. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Título formalmente perfeito. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão mediante caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título e cautelar com pedido de sustação de protesto. Pretensão de ser declarada a nulidade da duplicata. Impossibilidade. Efetiva comprovação da prestação dos serviços. Inexistência de irregularidade. Ações improcedentes. Recurso não provido.
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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484 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que a indefere. Despacho do relator que igualmente a indefere. Protesto em nome de terceiro. Falta de legitimidade para requerer a medida. Recurso desprovido.... ()
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485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - AUTORA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos e hemoderivados utilizados no procedimento cirúrgico - Ausência de ilicitude no repasse dos custos da cirurgia - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não evidenciados - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte adversa para melhor apurar os fatos alegados, conforme possibilita o parágrafo 2º, do referido artigo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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490 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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491 - TJPE. Apelação cível. Ação principal declaratória de nulidade de título de crédito c/c danos morais. Negócio jurídico inexistente. Duplicata sem causa. Legitimidade do cedente e do cessionário. Cautelar de sustação que impediu o protesto. Inexistência de publicidade. Dano moral incabível. Recursos parcialmente providos.
«1. A mera comunicação do sacador ao Banco no sentido de não efetuar o protesto, não o isenta de responder à ação declaratória de nulidade do título de crédito, uma vez que confessa o equívoco cometido ao gerar duplicata sem causa. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado, no caso dos autos, entretanto, houve a demonstração da hipossuficiência financeira do autor, o que se mostra suficiente para afastar a necessidade da caução - Aplicação do §1º do art. 300, in fine, do CPC, ressalvada a possibilidade de reanálise, por parte do d. magistrado a quo, na superveniência de novos elementos que indiquem a necessidade da garantia - Decisão reformada.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA R. DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA. NO MÉRITO, SENTENCIADO QUE, APÓS RECEBER ORDEM PARA PERMANECER EM FRENTE À PORTA DA CELA, DIRIGIU-SE ATÉ O BANHEIRO DO LOCAL, JOGANDO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO NO VASO SANITÁRIO, DANDO DESCARGA EM SEGUIDA, O QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE DE DESOBEDIÊNCIA - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime aberto. Decisão procedente. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, objetivando a reinserção do agravado no fechado; subsidiariamente, busca a sustação cautelar da progressão sublinhada e a colocação do sentenciado no regime semiaberto até a apreciação do agravo anteriormente interposto no qual questionada a promoção àquele regime intermediário. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. Pretensão prejudicada, ante o julgamento do recurso predecessor, ao qual se negou provimento. CASSAÇÃO DO REGIME ABERTO. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Atestado de boa conduta carcerária. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Reincidência e longevidade da pena igualmente ponderadas no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, posteriores às transgressões. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE e, na outra, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar. Sustação de protesto. Caução. Idoneidade dos bens oferecidos. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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496 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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497 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Cheque. Garantia de dívida. Sustação posterior. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Atipicidade. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Matéria imprópria à via eleita.
«1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos cheques dados em garantia de pagamento de dívida pelo agravante decorreu de conduta dolosa. ... ()
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498 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização. Cautelar de Sustação de Protesto. Título executivo assinado sem ciência, inserido entre documentos de regularização de imóvel dado em comodato ao Réu. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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