Jurisprudência sobre
sustacao

201 - TJSP. APELAÇÃO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Protesto de CDA. Sustação. Concedida a medida. Necessidade de aditamento da petição inicial. CPC/2015, art. 303, § 1º, I. Providência dispensável se a petição inicial contiver todos os elementos necessários para o julgamento da lide, como é o caso. Erro material na indicação do valor inviabilizou o pagamento que evitaria o protesto. Cabimento da sustação. Recurso não provido, com majoração dos honorários, pelo trabalho e sucumbência e trabalho em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.868,25.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring. Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de revogação da sustação cautelar do Livramento Condicional. Alegação de constrangimento ilegal. Demora para conclusão de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada de sustação de protesto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Medida cautelar inominada de sustação de protesto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Existência de demanda com interesse da parte em obter a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ocorrência de prejudicialidade externa. Necessidade de a lide em questão ser suspensa, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes e contraditórias. Caso, ademais, em que na ação de sustação de protesto, houve a determinação, em sede liminar, de sustação das cártulas executadas. Determinação de suspensão do feito pelo período de um ano. Artigo 265, IV, 'a', e § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - inexistência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação em desfavor do agravante, por conta da medida - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Protesto de título - Magistrado que condicionou a sustação dos efeitos do protesto, a prestação de caução - Razoabilidade - Exigência de contracautela que é necessária por se tratar de direito controvertido, servindo para ressarcimento de eventuais perdas e danos à parte adversa, decorrente da concessão da medida - Ademais, trata-se de pedido de sustação de título extrajudicial, ou seja, prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível - Tese sedimentada em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora-agravada, determinando a sustação dos protestos em discussão. Alegação inexistência de contratação junto à requerida que se encontra amparada nos elementos probatórios trazidos aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção de Punibilidade - Recurso ministerial. Pena privativa de liberdade. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade por descumprimento de condição do regime aberto. Alegação de que o agravado não compareceu em Juízo para justificar suas atividades mesmo após o período da pandemia. Impossibilidade. Ausência de intimação do agravado e inexistência de pedido de sustação cautelar antes do término do cumprimento da pena (TCP previsto para ocorrer em 31/07/2023). Pedido de sustação cautelar protocolado em 05/03/2024. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,

para declarar a nulidade das «notas fiscais de fls.166/167, além da nota fiscal 91, para determinar o cancelamento definitivo dos protestos oriundos da nota fiscal 91, para condenar as Requeridas-Reconvintes Trinity e Marina à restituição do valor de R$ 84.180,71, E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES - Controvérsia relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PONTE FACTORING NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJPE. Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Locupletamento Ilícito - Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação - Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente - Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito - Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda ação. Recurso provido, para anular a sentença... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 241 e 1.003, § 5º, do CPC, é de ser tido o recurso interposto contra decisão que indefere a liminar como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sustação cautelar de protesto cambial em caráter antecedente. Decisão agravada que determinou a distribuição do feito para um dos foros em que localizado o domicílio da autora ou da ré. Inconformismo que prospera. Ação fundada em sustação de protesto por inexigibilidade de débito que deve ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto. Incidência do previsto no CPC, art. 53, III, «d c/c Lei 5.474/68, art. 17. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a sustação do protesto do título, pela ausência de notificação da cessão de crédito, e diante do pagamento ao credor putativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a prévia oitiva do paciente à sustação cautelar do regime semiaberto, sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido à reforma substancial da decisão a quo, que sustou cautelarmente o regime semiaberto até a decisão final sobre a falta grave imputada ao paciente. Entretanto, vislumbra-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional. Precedentes do STJ. Destarte, o paciente teria cometido falta disciplinar de natureza grave, demonstrando, assim, não haver óbice à sustação cautelar do regime semiaberto. Ademais, a juíza da execução já determinou a prévia oitiva do paciente em juízo, não se vislumbrando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa tão somente pela sustação cautelar do regime prisional mais benéfico. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sustação cautelar - Necessidade - Prática de crime durante o período de provas - Exegese da LEP, art. 145 - Desnecessidade de trânsito em julgado, exigível apenas ao caso de revogação da benesse - Livramento condicional sustado cautelarmente - Recurso provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR DÍVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO APTO A LEGITIMAR O PROTESTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em regra, sabe-se que a quitação de dívida deve ser provada pela entrega de recibo (ou de outro instrumento particular) ao devedor no qual se designe o valor e a espécie da dívida quitada, bem como o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante. No entanto, o parágrafo único do art. 320 do Código Civil estabelece uma exceção a esta regra, e prescreve que «ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". Assim, havendo robusta prova testemunhal e circunstancial capaz de fazer concluir pelo completo adimplemento da dívida que originou a emissão de nota promissória levada a protesto, deve-se proceder à respectiva sustação, porquanto insubsistente a pretensão creditícia do portador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Nulidade de títulos cambiais (duplicatas). Sustação de protesto. Origem da dívida. Existência do negócio jurídico subjacente. Quitação. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Representação processual. Exceção de pré- executividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada

1 - Medida cautelar de sustação de protesto em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto de cheque alegado como prescrito. Decisão que condiciona cumprimento de liminar de antecipação da tutela a depósito em dinheiro. Possibilidade, por constituir faculdade do Juiz a determinação de tal providência, tanto mais ante as características do caso, referente a título endossado a terceiro, presumivelmente de boa-fé, e em princípio livremente emitido. Exame da alegação de prescrição a ser feito apenas no momento oportuno. Suspensão, ademais, de efeitos de ato jurídico já praticado, impondo-se, para tanto, demonstração de pronta solvabilidade. Manutenção da decisão do relator que deu parcial provimento a agravo de instrumento, de modo a autorizar a sustação sob depósito. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Sustação cautelar de regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que, em cumprimento de pena, teria praticado fato definido como crime doloso, bem como descumprido a condição de recolhimento domiciliar no período noturno. Sustação cautelar de regime motivada e adequadamente fundamentada. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Cheque - Protesto indevido - Título dado em pagamento de serviço que não foi realizado - Sustação por desacordo comercial - Factoring que leva o título a protesto quase dois anos após a emissão - Ausência de boa-fé que afasta a inoponibilidade das exceções: - Alegações da factoring de que teria agido com cautela e realizado as pesquisas de praxe antes do recebimento do título que não se sustentam, tendo em vista que o título foi levado a protesto muito depois do desacordo comercial e da sustação do protesto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda da utilidade da medida judicial invocada. Hipótese em que, concedida a medida liminar e determinada a sustação do protesto, sobreveio a informação de que o ato notarial já havia sido concretizado. Consideração de que o autor se omitiu na ordem de proceder à caução em dinheiro do valor do título enviado a protesto. Circunstância, ademais, de que já se passaram mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação e a consumação do ato notarial. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu pela presença dos requisitos para concessão da medida cautelar de sustação de prostesto. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA FACHADA DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. CONDOMÍNIO QUE PAROU DE PAGAR AS FATURAS, ALEGANDO ATRASO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS OBRAS SÓ FORAM PARALISADAS APÓS 3 MESES DE INADIMPLÊNCIA. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS SEM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO É EXCEPCIONAL E RESERVADA AOS CASOS EM QUE HAJA FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação do protesto de título emitido em nome da parte agravante - Admissível o deferimento de tutela de urgência para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado, visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente para sua concessão, na extensão ora deferida, porque (a) presente a probabilidade do direito invocado, ante a controvérsia existente sobre o inadimplemento e a rescisão do contrato de prestação de serviços de manutenção elétrica e retrofit de entrada de energia e a licitude da cobrança do valor constante do título enviado a protesto; (b) o requisito do perigo de danos, que é revelado pelos efeitos negativos de protesto de títulos e (c) a existência de depósito efetuado pela parte autora de valor superior ao título, acrescido de consectários da mora - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote