Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.
«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
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102 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.
«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. ... ()
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103 - STJ. Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.
«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... ()
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que determinou sustação cautelar do regime semiaberto - Recurso do sentenciado - Superveniência de nova decisão de sustação de regime, por fatos diversos aos descritos no presente recurso - Alteração da situação carcerária que enseja a perda de objeto do recurso - Eventual provimento do recurso que não ensejaria alteração na situação concreta do sentenciado - Ausência de interesse recursal. ... ()
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106 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
Sustação cautelar regime semiaberto. Paciente insurge-se contra a prisão em regime fechado decretada no âmbito da execução penal, requerendo a progressão de regime e a liberdade. Sustação cautelar do regime semiaberto decretada em virtude do não retorno do paciente da saída temporária. Medida de caráter provisório que se revelou necessária e proporcional. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.... ()
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107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sustação cautelar de regime semiaberto - Manutenção - Sentenciado acusado de possuir e aparelho celular e entorpecentes quando do retorno do trabalho externo à unidade prisional - Fato que, em tese, configura falta grave - Art. 50, VII, e 52 da LEP - Possibilidade de sustação cautelar do regime, segundo o poder geral de cautela conferido ao magistrado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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108 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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110 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de inexistência de relação negocial a justificar a emissão da cártula. Inadmissibilidade. Título não causal que, por natureza, pode circular livremente. Impossibilidade de oposição ao portador, das exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou portadores anteriores. Inexistência de motivos para a anulação, formalmente perfeito o título. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto - Acolhimento em parte - Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime - Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP - Precedentes - Cabível a sustação cautelar do regime aberto - Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer oportunamente, após a oitiva do agravado - Recurso parcialmente provido
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112 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelo art. 273 «caput do CPC, de se indeferir a tutela antecipada pleiteada. Necessidade de análise de provas sob o crivo do contraditório... ()
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral da pena. Alegado o descumprimento de condição estabelecida para o regime aberto. Pretendida a sustação cautelar do regime. Inadmissibilidade. Inexistência de sustação cautelar ou regressão dentro do período de cumprimento da pena. Precedentes desta C. Câmara de Direito Criminal. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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114 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Contrato de câmbio. Protesto cambial. Sustação. CPC/2015, art. 297.
«Pode ser sustado o protesto de contrato de câmbio. Precedentes. Lei 4.728/1965, art. 75. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Sentença que deferiu a sustação do protesto ou a sustação dos seus efeitos, em especial o da publicidade, condicionada a caução em dinheiro, no prazo de cinco dias. Insurgência do autor. Autorização para prestação de contracautela de imóvel. O Juízo não acolheu outra modalidade de caução ante a ausência de certeza e liquidez para garantia efetiva. Enunciado da Súmula 16: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Ou seja, não há óbice à exigência de caução pelo juízo quando este reputar necessário. Posicionamento adotado pelo STJ, que fixou o Tema Repetitivo 902. A providência adotada pelo Juízo é uma forma de evitar, em tese, maior comprometimento do credor, já que a cobrança tem origem em relação contratual. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora.
1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJPR. Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.
1.Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... ()
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122 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cautelar antecedente de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela cautelar de sustação de protesto. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência. Sustação de protesto. Caução idônea. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp 1.340.236/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
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124 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.
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125 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.
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126 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - recurso desprovido. ... ()
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129 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO VALOR DOS TÍTULOS PROTESTADOS ACRESCIDOS DE 30%. SEGURO GARANTIA JUDICIAL É EQUIPARADO A DINHEIRO E CONFIGURA CONTRACAUTELA IDÔNEA PARA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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131 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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132 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.
Condenação em regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e realização da prisão por invasão de domicílio em horário noturno. Inocorrência. Paciente que nunca se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Prisão ocorrida em terreno próximo à casa do paciente, e não em sua residência. Ordem denegada... ()
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133 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de sustação de protesto c/c indenização por dano moral - Contrato de compra e venda de milho ou soja e notas fiscais alegadamente liquidadas, contudo, protestadas indevidamente pelas rés - Indeferimento da medida antecipatória postulada pela autora que visava a sustação dos efeitos dos protestos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ICMS -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustação do protesto de CDA - Pleito de reforma da decisão diante de suposta ilegalidade da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 12.0.03619/21-5, que originou a CDA. Não cabimento. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cautelar de sustação de protesto de AIIM e Certidão de Dívida Ativa - ITCMD - Base de cálculo - Doação de quotas sociais - Tributo que deve ser recolhido com base no valor patrimonial contábil (valor patrimonial das quotas de capital social) - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Autuação desconstituída com sustação do protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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136 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.
«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sustação de protesto - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Exigibilidade do débito questionada na petição inicial - Medida liminar reversível - Oferecimento de contracautela, conforme Tema Repetitivo 902 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, para determinar a sustação do protesto, mediante a comprovação do depósito do montante controvertido - RECURSO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.
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140 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sustação de protesto sem a satisfação dos emolumentos cartorários - Impossibilidade - Protesto da CDA efetivada antes do oferecimento de garantia nos autos da execução fiscal - Regularidade do ato - Responsabilidade pelos ônus da sustação que recai sobre o devedor - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 725/ STJ - Inteligência ainda da Nota explicativa 6 da Lei 11.331/2002 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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142 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-"Consoante entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo (Tema 902), a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015)"; ... ()
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143 - TJSP. Habeas corpus - Sindicância para apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de sustação cautelar do regime semiaberto - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da apuração de cometimento de falta grave. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime semiaberto e inserção em regime fechado - Sindicância para apuração do cometimento de falta grave - Entendimento
A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o cometimento de crime ou infração administrativa, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto e inserção em regime semiaberto - Descumprimento de condição do regime aberto - Ausência de violação ao Comunicado CG 152/2022 - Entendimento
A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o descumprimento de condição do regime aberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Cambial. Duplicata. Quitação. Inocorrência. Prova produzida que demonstra a alteração unilateral do valor de um dos títulos e dos números de ambos. Estorno realizado. Pagamento ineficaz. Improcedência do pedido de declaração da inexigibilidade do título e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Sustação de contrato bancário - Liminar - Deferimento - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Alegação de quitação do contrato - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Agravo provido - Decisão reformada... ()
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148 - 1TACSP. Sustação de protesto. Medida cautelar inominada. Prazo de trinta dias para propor a ação principal. Contagem a partir da efetivação da liminar e não da sua concessão. CPC/1973, art. 806.
O prazo para ajuizar a ação principal, anulatória do título, não se conta da data da concessão de liminar, sustando o protesto, mas sim de sua efetivação.... ()
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149 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação da instituição financeira por petição da quitação do contrato. Retirada dos apontamentos feitos em nome da autora. Perda do objeto da demanda em razão de causa superveniente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
Caso em exame - Agravo em execução interposto por MARCOS PAULO SOARES DE MACEDO contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto em razão do cometimento de novo delito. Alega a defesa que a decisão é desproporcional e prejudicial à ressocialização do agravante. ... ()
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