Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência - Sustação de protesto e baixa em eventual apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência da parte autora contra a r. decisão a quo que indeferiu a medida de urgência pretendida - Discussão sobre inadimplementos das obrigações - Nota fiscal levada a protesto por falta de pagamento - Risco de dano evidenciado, na hipótese em exame - Caso em que, ademais, houve o depósito equivalente ao valor exigido nos documentos levados a protesto - Caução idônea prestada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Viabilidade da concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para sustação dos efeitos do protesto, bem como a exclusão de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada - Recurso provido
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Antecipada Antecedente - Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Ação ajuizada em face do PROCON e da Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Insurgência do contribuinte - Cabimento - Conquanto a Fundação PROCON detenha personalidade jurídica distinta da Fazenda Pública do Estado, com autonomia administrativa e financeira, bem como capacidade processual independente para figurar no polo passivo, o contribuinte busca na origem a sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA, em título apresentado pelo Estado de São Paulo - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação originária - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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304 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução criminal. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de concessão de prazo para obtenção de informações acerca do não cumprimento das condições impostas.
1. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Progressão para o regime aberto ocorrida em 08 de novembro de 2021. Paciente não localizado para cumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto em 14 de dezembro de 2021, com expedição de mandado de prisão. 2. Concessão do indulto ao paciente em 13 de maio de 2024. Extinção da punibilidade. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 3.Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, Sustação de Protestos e Indenização por Danos Morais. Autora que reclama o protesto de duplicatas indevido proveniente de negócio jurídico que alega desconhecer. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos dos protestos indicados que sequer foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de exame no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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306 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se à improcedência do pedido cautelar acessório - Regularidade da negativa de tutela cautelar sob os mesmos argumentos de negativa ao pedido principal - Recurso nos autos da ação declaratório que devolve ao Tribunal ad quem todas as questões debatidas entre as partes relacionadas ao mérito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PONTOS E DÉBITOS EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTE A IPVA, TAXAS, IMPOSTOS, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA INDEFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AO DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA AGRAVANTE, CARACTERIZARIA NÍTIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE ÓRGÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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308 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.
Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Posse de pequena quantidade de maconha para uso próprio. Atipicidade da conduta reconhecida pelo STF. Afastamento, em princípio, da configuração de falta grave. Descabimento da invocação do art. 51, VI da LEP, o qual tipifica, como faltas graves, condutas que não guardam sequer analogia com aquela imputada à paciente. Imprescindibilidade da tipicidade para reconhecimento do ilícito administrativo, máxime da falta grave em execução de penas, dadas as implicações penais desse ilícito. Possibilidade de, à primeira vista, trata-se de falta disciplinar de natureza média, que não enseja a transferência a regime mais gravoso. Ausência de justa causa para a sustação cautelar do regime. Ordem concedida... ()
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309 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Decisão agravada que se mostra nula. 2. Subsistência, todavia, da sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, mantida, todavia, a sustação cautelar do regime semiaberto
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem
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311 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem
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313 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados.
Insurgência da autora contra a necessidade de prestação de caução. Acolhimento. Multa rescisória - Indícios de inexigibilidade do valor cobrado. Aparentemente, a inclusão sucessiva de novos períodos de fidelização configuraria abusividade, por gerar ônus excessivo à parte recorrente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Embora a exigência de caução idônea para sustação do protesto seja ato discricionário do Juízo, há dúvida relevante sobre a exigibilidade da multa contratual, afastando, em cognição sumária, a necessidade de caução. Decisão reformada para manter a sustação dos efeitos do protesto, sem a exigência de caução. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para sustação do protesto da CDA. Não cabimento. Seguro garantia oferecido pela agravante que foi aceito pelo juízo como garantia idônea para suspensão da inscrição da executada no CADIN e para a sustação do protesto, contudo, o protesto foi realizado de forma lícita e antes da apresentação do seguro-garantia, cabendo à agravante arcar com os custos do cancelamento do protesto. Entendimento que está alinhado com o C. STJ, que determina que o devedor é responsável pelo cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Tema 725/STJ. Precedentes. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que determinou que a executada arque com o ônus do pagamento dos emolumentos referentes ao cancelamento do protesto da CDA... ()
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o protesto não se efetivou, havendo efetiva sustação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
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318 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.
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319 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de afastamento do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto. Saque efetuado depois da devolução incontroversa de mercadorias. Procedência mantida. Recurso não provido.
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321 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de sustação de protesto. Extinção e pagamento do título. Sucumbência do requerente. Verba honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, não em porcentagem sobre o valor do título ou daquele atribuído à causa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
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322 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Extravio do cheque. Ausência de prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A alegação de que o cheque foi extraviado não autoriza sua sustação, uma vez que não foi feita nenhuma comprovação cabal e concreta do motivo que ensejou tal procedimento.... ()
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323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Sustação cautelar do regime semiaberto - Desistência do recurso - Homologação... ()
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324 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS OU DE SEUS EFEITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO
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325 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).
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326 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).
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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto. Sustação cautelar de regime recente. - RECURSO PREJUDICAD... ()
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328 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Pedido de sustação da praça indeferido. Insurgência. Perda do objeto. Ocorrência das praças. Recurso não conhecido.
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329 - TJSP. Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional. Recurso defensivo. Benefício sustado cautelarmente em razão de suposta prática de roubo em 19.11.2021 (processo 1512116-07.2022.8.26.0482). Apelação interposta provida com a absolvição do agravante. Pedido de restabelecimento do livramento condicional que foi indeferido em razão de suposto cometimento de novo delito em 03/07/2022 (inquérito policial ainda não concluído 1505660-41.2022.8.26.0482). Decisão agravada que revoga o livramento condicional pelo descumprimento do dever de recolhimento imposto e falta grave reconhecida pelo mesmo motivo, que resultou na perda de 1/3 dos dias remidos. Pleito de restabelecimento do livramento condicional. Impossibilidade, em razão da comunicação da prática de novo delito durante o período de provas. Decisão que deve ser parcialmente reformada para manter a sustação cautelar até decisão final. Prática de novo delito que, se confirmada, não configura falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento do dever de recolhimento que não restou comprovado nos autos. Inquérito não concluído. Agravante que nega a autoria do delito e que foi preso em casa. Necessidade de exclusão da anotação da falta e suas consequências. Decisão parcialmente reformada para manter a sustação cautelar do livramento condicional. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... ()
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332 - TJSP. Recurso. Cancelamento da sustação de protesto. Exercício do juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. CPC/1973, art. 529. Recurso não conhecido.
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333 - TJSP. Ação de sustação de protesto. Sentença proferida antes de exaurir o prazo para apresentação de contestação. Nulidade. Recurso provido
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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335 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC/1973, art. 566, I. (Cita precedentes).
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336 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
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337 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).
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338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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339 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação de regime aberto. Decisão motivada e fundamentada. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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340 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do regime aberto - Restabelecimento do benefício pelo juízo de origem - Perda do objeto - Pedido prejudicado
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341 - TAPR. Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).
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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
sustação cautelar de regime aberto - matéria já analisada em habeas corpus - agravo não conhecido... ()
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343 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.
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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO
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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.
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346 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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347 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Provimento liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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348 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.
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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o mesmo não se efetivou, havendo efetiva sustação. Descabida indenização decorrente de ato não realizado. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.
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