Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.
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52 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -
Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... ()
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53 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Presente o perigo na demora da concessão da medida, de rigor se resguarde, com caução, o direito da parte contrária e se mantenha sustação de protesto ou não publicidade de eventual protesto já concretizado, até ulterior deliberação do juízo. Decisão de deferimento mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Ausência de caução. Inverossimilhança nas alegações da agravada-autora. Cláusula compromissória de arbitragem inválida diante da resolução contratual. CCB, art. 135. Compensação de valores que tornaria o crédito estampado nos títulos inexigível. Ausência de indícios probatórios. Decisão de sustação revogada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Insurgência em face da decisão que condicionou a sustação do protesto à apresentação de caução - Exigência de caução para sustação do processo que se mostra legítima e constitui discricionariedade do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido
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56 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto ao depósito prévio de caução em dinheiro, em ação de sustação de protesto promovida pela agravante, que alega não reconhecer a assinatura contida no título protestado e registrou Boletim de Ocorrência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário condicionar a sustação do protesto ao depósito de caução em dinheiro, considerando a alegação de falsidade do título e a possibilidade de oferecer caução diversa. III. Razões de decidir A exigência de caução é discricionária ao juiz, mas não deve ser obrigatoriamente em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória, desde que idônea. A caução visa proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar, não sendo destinada a garantir o pagamento do título. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real, cabendo ao juízo de origem verificar sua suficiência e idoneidade. Tese de julgamento: «A caução para sustação de protesto não precisa ser em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.
«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.
Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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59 - TJSP. Agravo em execução. Sustação cautela do regime semiaberto. Presentes os pressupostos técnicos e a urgência respectiva, autoriza-se a sustação cautelar do regime semiaberto, não implicando a medida, à evidência puramente processual, qualquer prejuízo à presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da imputação que a subsidia
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60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo contra sustação cautelar de regime aberto.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO -
Insatisfação ministerial - Necessidade - Suposta prática de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Decisão que determinou caução em dinheiro. Contracautela devida a teor do CPC, art. 300, § 1º. Inteligência do Tema 902, do C. STJ. A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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64 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Sustação cautelar do regime semiaberto do paciente. Cometimento de falta grave. Liminar indeferida.
1. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Suposto cometimento de falta de natureza grave. Sustação cautelar do regime intermediário. 2. Ausência de ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação. Falta disciplinar que autoriza a sustação cautelar do regime. Precedentes. 3. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, dois anos. Falta cometida no último dia 14 de junho. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo de dois anos entre o cometimento da falta e a sua homologação. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. Sendo a duplicata mercantil um título de aceite obrigatório, cuja recusa, formulada em consonância com os ditames legais, importa na decretação de sua inexigibilidade e na sustação definitiva do protesto nela consubstanciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação sustação de protestos com pedido de consignação em pagamento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito de caução, após deferimento do pedido de sustação provisória dos efeitos do protesto. Alegações unilaterais, não submetidas ao contraditório. Cautela necessária. Consignação. Matéria a ser decidida em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido
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68 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... ()
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69 - STJ. Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.
«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... ()
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70 - STJ. Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.
«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... ()
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71 - 2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput.
«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do CPC/1973, art. 520, «caput. ... (Juiz Dyrcey Cintra)... ()
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72 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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73 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Protesto por indicação. Ausência, na certidão cartorária, de elementos mínimos indicadores da higidez do título causal. Prevalência da versão da suposta devedora de que inexiste negócio jurídico com a possuidora do título. Concessão de liminar de sustação dos efeitos publicísticos do protesto, independentemente de caução de qualquer natureza. Recurso provido para esse fim.
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74 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação do autor de que a sustação das cártulas, dadas para aquisição de estabelecimento comercial, ocorreu em virtude da necessidade de quitação de dívida de responsabilidade do vendedor do comércio, daí porque pugna para que os títulos sejam declarados inexigíveis, bem como inexistente a relação jurídica entre o autor e o portador dos cheques. Ausência de prova da veracidade da tese do autor, a quem cabia resolver eventuais pendências do comércio com o vendedor, nas vias próprias, não bastando a mera sustação das cártulas, que podem ser mesmo cobradas pelo réu e portador, contra o qual não há prova nos autos de que adquiriu os títulos de má-fé (Lei 7.357/1985, art. 16). Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido
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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -
Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... ()
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76 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC
«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... ()
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77 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC
«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... ()
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78 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.
«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.
«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... ()
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80 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.
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81 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Cédula de crédito bancário. Alegação de irregularidade no protesto do título, diante da prevalência da cláusula que instituiu a utilização de arbitragem como único meio de solucionar conflitos decorrentes daquele contrato. Liminar concedida. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do «fumus boni juris. Aparente regularidade do apontamento do título a protesto. Liminar de sustação de protesto revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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82 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Sustação cautelar. Regime aberto. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da prisão domiciliar pode implicar a prática de falta grave disposta no, V da LEP, art. 50 e, por consequência, tal notícia comporta a sustação cautelar do regime aberto até que a pessoa seja ouvida judicialmente sob a imputação
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Sustação cautelar de regime aberto em virtude de ter sido localizado após o descumprimento de regras atinentes ao regime aberto, com sustação determinada na sequência - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Sustação de protesto de CDA já determinada - Decisão recorrida a respeito de eventuais emolumentos com a suspensão de protesto de CDA - Ausência de interesse processual quanto a eventual pagamento de emolumentos com protesto de CDA - Nota Explicativa 6 da Lei 11.331/2002 - Pagamento da sustação judicial definitiva pelo sucumbente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravada. Sustação dos efeitos decorrentes de protesto. Juízo de verossimilhança configurado. Situação que encontra respaldo no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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86 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Pretendida dispensa de garantia. Impossibilidade. Pedido de sustação fundado na notícia de que a recorrente vem sendo vítima de fraudadores que utilizam indevidamente seu nome. Inquérito policial. Inexistência de elementos suficientes para a dispensa da contracautela. Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Prestação de caução. Necessidade. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.
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88 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Amealhado nos autos conjunto probatório do qual constam cópia de nota fiscal e comprovante de pagamento de mercadorias, evidenciando presença de requisitos autorizadores de concessão de tutela recursal, admissível o deferimento de liminar para sustação dos efeitos de protesto, suspendendo sua publicidade, evidenciado o bom direito e o perigo na demora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
1.Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão da 4ª VEC de São Paulo que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto do agravado, preso em flagrante e denunciado por fato posterior. O Ministério Público argumenta que a prática de novo crime durante o cumprimento da pena constitui falta grave, que enseja a regressão de regime. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto, já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. ... ()
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92 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.340.236) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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93 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.
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94 - TJSP. Competência. Conflito. Cautelar incidental de sustação de protesto. Competência recursal determinada pela demanda principal. Hipótese em que o pedido de sustação está lastreado na circunstância de estar o título sujeito aos efeitos da concordata preventiva. Matéria de competência da 1ª à 13ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 8ª Câmara de Direito Privado a competente para o julgamento do recurso.
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95 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de bens ofertados por considerá-los de difícil comercialização. Decisão que determinou a caução em dinheiro, veículos e bem imóvel. Questão que envolve o cabimento e a forma de caução a ser prestada em ação cautelar de sustação de protesto. Recusa que, no entanto, não foi devidamente fundamentada. Acolhimento do recurso a fim de se aceitar os bens indicados. Decisão reformada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.
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97 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo Municipal 74/12. Município de Registro. Sustação dos efeitos do Decreto1580/11, que dispusera acerca da distribuição de honorários advocatícios aos integrantes do Departamento Jurídico daquela municipalidade. Matéria concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional. Submissão ao princípio da reserva absoluta de lei. Ato do Executivo que extrapolou o poder regulamentar. Possibilidade de sustação dos seus efeitos por meio de Decreto Legislativo. Precedentes. Liminar revogada. Ação improcedente.
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -
Insatisfação defensiva - Pertinência do decisum - Prática, em tese, de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... ()
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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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