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151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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153 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Descumprimento das condições do regime aberto - Sustação cautelar e interrupção do período relativo ao abandono do cumprimento da pena - Pretensão de análise do pedido de indulto de modo a se considerar como período de pena efetivamente cumprido até a data da sustação cautelar do regime aberto - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Decisão posterior de sustação do regime aberto consiste em mera formalidade e é irrelevante para fins de interrupção do cumprimento de pena - Precedentes e inteligência da LEP, art. 50, V - Impossibilidade de análise do pedido de indulto na medida em que se faz necessária a elaboração de cálculo considerando a interrupção da pena no período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização - Decisão mantida - Recurso não provido.
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155 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado. ... ()
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156 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
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157 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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158 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Medida cautelar inominada para sustação de protesto. ... ()
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159 - STJ. Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.
«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... ()
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160 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Cambial. Cheque. Título apontado a protesto após a expiração do prazo de apresentação. Invalidade. Artigo 48 da Lei nº: 7.357/85. Oferecimento, ademais, de um veículo no valor aproximado de R$ 34.000,00, em caução. Acolhimento. Protesto de cheque efetuado fora do prazo de apresentação, que configura exercício abusivo de direito. Caracterização do apontamento como apenas medida de pressão sobre o devedor. Ilicitude do protesto assim tirado. Liminar de sustação deferida. Recurso provido para este fim.
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161 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte
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162 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória cumulada com sustação de protesto, veiculado pedido de tutela de urgência - Município de Guarulhos - IPTU - Deferimento parcial da tutela de urgência para suspender o ato notarial, mediante o depósito integral do valor protestado Irresignação do autor - Inteligência do CTN, art. 151 - Sustação do protesto que, conforme entendimento do STJ, exige aparência do bom direito, além da garantia - Petição inicial que não veio instruída por documentos que demonstrem verossimilhança dos fatos alegados. Recurso não provido... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de sustação de leilão com pedido liminar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência com objetivo de suspender a realização de leilão extrajudicial - Irresignação do autor - Necessidade de intimação pessoal acerca das datas da Leilão - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Banco agravado que demonstrou a intimação do autor, tanto para pagamento do débito, como das datas programadas para os leilões - Agravante que teve ciência inequívoca, tanto que propôs a ação de sustação de leilão - Decisão mantida. ... ()
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165 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente - Pretensão à sustação dos efeitos do protesto de duplicata mercantil, alegando-se ausência de causa jurídica subjacente a legitimar o saque do título - Decisão condicionou concessão da tutela de urgência para sustação do protesto à prestação de caução em dinheito ou fiança bancária - Pretensão de concessão da tutela de urgência sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz a quo - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com medida cautelar de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustar protesto de duplicata - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Negócio jurídico referente a coleta e entrega de mercadoria - Dúvida sobre a entrega - Discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido - Sustação do protesto que não causará prejuízo à recorrida, uma vez que há caução do valor nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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167 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sustação dos efeitos do protesto. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido de reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau e litispendência. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação
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169 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO SE RECUSOU A TRABABALHAR E OERTUBOU A JORNADA DOS DEMAIS REEDUCANDOS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, VI, E 118 DA LEP.
1.Inexiste qualquer ilegalidade na determinação de sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções, vez que é plenamente legítimo fazê-lo nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave, dado o poder de cautela do magistrado. ... ()
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170 - TJSP. *Sustação de protesto c/c indenização - Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviços de móveis planejados sem menção do negócio jurídico e indicação do destinatário - Sustação por desacordo comercial entre as partes - Conjunto de provas dos autos que não permite a aplicação da exceção pessoal oposta pela autora, ante a ausência de demonstração de má-fé do terceiro - Sentença que é ultra petita apenas na parte que fixou o valor do pedido reconvencional - Correção que se faz necessária - Dano moral - Inexistência - Recurso parcialmente provido.
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171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade de sustação cautelar do regime mais brando, com fixação de regime mais rigoroso - Agravo desprovido.... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.
AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar de sustação de protesto. Não violação ao art. 320 do cc/02. Interesse de agir configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em violação ao art. 302 do CC/02, vez que evidente o interesse de agir nos autos de declaração de quitação de duplicata. O débito em questão, como noticiam os autos por meio de análise fático probatória realizada por perícia, já havia sido pago em ocasião da negativação do nome da ora agravada. Tal conclusão não pode ser revista neste Colendo Tribunal Superior, por incidência, no caso em tela, da Súmula 7/STJ.... ()
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175 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenciada a recusa injustificada do credor em receber o pagamento devido, deve ser indeferida tutela de urgência para autorização de depósito em consignação e determinação de cancelamento, sustação ou suspensão dos protestos de duplicatas.... ()
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176 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris. Improcedência da cautelar. Recurso provido.
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177 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. ... ()
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179 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto a depósito em dinheiro. A agravante alega a inexistência de prestação de serviços pela agravada e oferece bens em garantia, avaliados em valor superior ao débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é legal exigir caução em dinheiro para a sustação de protesto ou se é possível a prestação de caução real. III. Razões de decidir A exigência de caução visa garantir a parte que sofre os efeitos da liminar, mas não precisa ser em dinheiro. A caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea para ressarcir os danos suportados. A exigência de depósito em dinheiro não é regra absoluta e pode ser substituída por caução real. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real. Tese de julgamento: «1. A caução para sustação de protesto pode ser real. 2. O depósito em dinheiro não é imprescindível. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Decisão que determinou o processamento da ação, sem o deferimento de liminar de sustação de protesto, ante o oferecimento de seguro garantia judicial a título de caução - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida em dinheiro, pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial: (a) em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento e (b) deve ser idônea para a salvaguarda oferecida (CPC, art, 835, §2º) - Como, no caso dos autos: (a) o pedido de sustação de protesto formulado é referente a duplicatas mercantis nos valores de R$34.234,75, R$34.493,33 e R$39.800,00; (b) o MM Juízo da causa deferiu o pedido de concessão de liminar de sustação de protesto, condicionada a prestação de caução em dinheiro; (c) a parte autora agravante ofereceu seguro garantia judicial, no valor dos títulos, acrescido de 30%, e com vencimento em 24.04.2026, sendo a apólice emitida por seguradora devidamente registrada perante a SUSEP e (d) a caução, quando exigida em dinheiro, pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial: (d.1) em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento e (d.2) deve ser idônea para a salvaguarda oferecida (CPC/2015, art. 835, §2º); (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para aceitar como contracautela da liminar de sustação de protesto deferida o seguro garantia oferecido. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Eduardo de Souza Marreco contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto devido ao descumprimento das condições impostas. O sentenciado pleiteia o restabelecimento do regime aberto e a oportunidade de justificar sua ausência. ... ()
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182 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL POR VISITANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado. ... ()
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183 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSTERIOR SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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186 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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187 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.
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188 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional deferido ao paciente e determinou seu retorno à prisão, em regime semiaberto, em razão de nova condenação ainda não transitada em julgado. Alegação de que o juiz sentenciante, no novo processo, deferiu a liberdade provisória ao paciente, sendo a sustação da benesse e seu retorno a prisão medida excessivamente gravosa. Suspensão do livramento condicional é medida legal prevista na LEP, art. 145, visando evitar indevida extinção de punibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - inexistência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação em desfavor da agravante, por conta da medida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... ()
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190 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO REQUERIDO ITAÚ,
com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA GWI, para declarar inexigível o débito representado pelo título número 698 e para cancelar definitivamente o protesto relativo ao título número 698 - Pretensão relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA GWI NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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191 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que deferiu a tutela provisória para suspensão de protesto, mediante prestação de caução. Insurgência da autora. Provas dos autos que, embora indiquem probabilidade do direito, não implicam dispensa de oferta de contracautela. Caução devida a fim de assegurar eventual reparação de danos à parte adversa, notadamente quando de natureza satisfativa a medida pretendida. Caução necessária para sustação de protesto, consoante entendimento do STJ no Tema Repetitivo 902. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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192 - TJSP. TRIBUTO
ICMS -Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Auto de infração - Nulidade - Crédito tributário principal - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Inexistente comprovação de boa fé na aquisição de mercadorias de fornecedor inidôneo, não há fundamento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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195 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com lastro previsto em contrato de prestação de serviços. Sustação de protesto. Recusa em saldar a dívida ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviços. Prova documental de existência de ação trabalhista em empresa pertencente ao mesmo grupo da autora. Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da ré. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes, e reconvenção julgada improcedente. Recurso não provido.
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196 - STJ. Cambial. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Caução. Mandado de segurança.
«Cabendo ao Juiz definir a modalidade de caução a ser prestada, não é abusiva a decisão que exige o depósito em dinheiro, se o litígio entre as partes está limitado a uma parcela relativamente pequena da dívida total. Inexistência de dano grave, pressuposto do mandado de segurança impetrado em substituição ao recurso cabível, para acautelar interesses. O devedor que reconhece mais de 80% da dívida vencida, deve estar disposto a pagar de imediato esse montante, sob pena de a sustação causar maior dano ao credor. Sendo assim, o depósito de mais 20%, parcela relativamente pequena, não é causa de dano grave. Recurso ordinário improvido.... ()
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197 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.
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198 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Medida cautelar incidental de sustação de protesto. Contrato de prestação de serviços. Sustação do protesto. Duplicata regularmente emitida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.
«1. Não comete ato ilícito quem se limita a exercitar o legítimo direito de crédito, assim o fazendo com o encaminhamento de duplicata mercantil sem aceite para o protesto, bem ainda registrando o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Protesto de CDA. Sustação. Concedida a medida. Necessidade de aditamento da petição inicial. CPC/2015, art. 303, § 1º, I. Providência dispensável se a petição inicial contiver todos os elementos necessários para o julgamento da lide, como é o caso. Erro material na indicação do valor inviabilizou o pagamento que evitaria o protesto. Cabimento da sustação. Recurso não provido, com majoração dos honorários, pelo trabalho e sucumbência e trabalho em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.868,25.... ()
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200 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring. Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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