(DOC. VP 147.9762.6010.9100)

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris». Improcedência da cautelar. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote