Jurisprudência sobre
sustacao
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551 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da sustação cautelar do regime aberto a que estava submetido - Perda superveniente do objeto - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Alvará de soltura devidamente cumprido - Pedido prejudicado
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552 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Deferimento do benefício - Recurso do Ministério Público - Informações nos autos originários indicando a sustação cautelar do benefício em razão de decretação de prisão preventiva em outro processo - Pretensão prejudicada
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553 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra decisão que, por não haver provas a fundamentar pedido de impenhorabilidade de imóvel, indeferiu pedido de sustação de leilão. Circunstância em que o recorrente não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do imóvel, sendo mister
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554 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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555 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Deferimento de liminar. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivo que se supõe violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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557 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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559 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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560 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida, mediante prestação de caução. Decisão que dispensou a citação da empresa requerida. Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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561 - TJSP. Medida cautelar. Protesto. Sustação dos efeitos de protesto. Decisão que defere liminar mediante depósito do valor do título em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada. Entendimento já consolidado em Súmula desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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562 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e cautelar de sustação de protesto. Improcedência. Pagamento das cártulas não demonstrado. Depósitos insuficientes e incompatíveis com o valor de face dos títulos. Decisão acertada. Recurso improvido.
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563 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Protesto cambial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade do título ajuizadas pela embargante após o protesto. Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado dessas ações. Prescrição não verificada. Recurso não provido.
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564 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Adequação da ordem, nas particularidades do caso. Presunção de inexigibilidade não desconstituída satisfatoriamente. Debilidade das alegações nas quais se sustenta o pressuposto do «fumus boni juris. Recurso improvido.
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565 - TJSP. Cambial. Duplicata. Não se desincumbindo contratante de serviços de vans de provar que a dívida contraída e representada pela cártula deveria ser paga de forma parcelada, inadmissível o reclamo objetivando sustação de protesto e declaratória de nulidade do título. Recurso não provido.
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566 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Liminar de sustação de protesto indeferida. Inexistência de verossimilhança das alegações. Confronto com a Lei e com jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Súmula 283/STF não impugnada. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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568 - TJSP. «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abordagem constitutivo/reparatória à consideração de fornecimento de peças automotivas, supostamente defeituosas. Pleito cautelar para sustação de protesto, ainda a inibir apontamento em órgão de proteção ao crédito. Recurso da autora. Provimento... ()
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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do protesto mediante a prestação de caução.... ()
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571 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE INOCORRENTE. PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE
635.659. ... ()
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572 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para sustar a exigibilidade do débito e a sustação de eventual leilão público. Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo autor - Pretensão de pagamento dos valores vencidos, mesmo após a consolidação da propriedade em nome da credora. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois a consolidação da propriedade em nome do banco credor impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento. Entendimento do STJ. RECURSO NÃO PROVID... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... ()
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575 - TJSP. Pena. Regime. Impetrante que deixou de comparecer em juízo na data fixada. Sustação provisória do regime aberto. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Juízo que, entretanto, não tentou localizar o paciente, no local em que o mesmo declarou residir, antes de sustar
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576 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Compra e venda de mercadorias incontroversa. Ações fundadas na entrega parcial da mercadoria. Alegação genérica e não comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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577 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris. Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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578 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.
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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida sustação de cheques. Inocorrência. Lícita a conduta da instituição financeira. Ao estabelecimento sacado não cabe discutir a ordem de oposição. Fatos narrados na inicial, ademais, não encontram amparo em nenhum elemento de prova. Recurso improvido, na parte conhecida.
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580 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.
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581 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.
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582 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de anulação de título cumulada com sustação de protesto. Negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, isto é, entre a ré e a empresa em que o autor é sócio. Pagamento efetuado pelo autor por sua própria conta e risco. Recurso improvido.
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583 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada a depósito do valor do título em dinheiro. Inadmissibilidade. Circunstância que fere o disposto nos artigos 804 e 827, ambos do CPC/1973. Substituição por garantia real ou fidejussória. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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584 - TJRS. Legitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto.... ()
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585 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.
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586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.
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588 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.
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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar. Sustação de protesto. Fixação por estimativa do requerente. Admissibilidade. Valor que não precisa ser equivalente ao valor dos títulos. Cautelar não tem conteúdo econômico imediato. Visa apenas a assegurar o resultado eficaz do processo principal. Recurso provido.
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590 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Prestação de serviços não executados. Sustação do título e declaratória de inexigibilidade. Lei 7357/1985, art. 35. Cabimento. Argumentos do autor sequer contestados Motivos relevante para revogação da ordem de pagamento contida no cheque. Revogação cabível. Procedência da ação. Apelação provida para esse fim.
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591 - TJSP. Valor da causa. Ação Cautelar. Sustação de protesto. Valor que não pode ser o mesmo atribuído à futura ação principal. Pretensões distintas. O intuito da cautelar é sustar os efeitos da mora. Ausência de conteúdo econômico imediato. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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592 - TJSP. Novação. Requisitos. Demonstração. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.
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593 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.
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595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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596 - STJ. Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.
«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.... ()
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597 - TJSP. Prazo. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento da ação principal. Inexistência da data em que foi cumprida a ordem. Impedimento ao aparecimento do «dies a quo. Impossibilidade de verificação da fluência ou não do prazo de trinta dias. Intempestividade não reconhecida. Recurso provido em parte
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598 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de cobrança, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto. Inexigibilidade dos títulos de crédito considerada na sentença. Ré que não oferece qualquer resistência, via recurso de apelação. Coisa julgada material e formal. Ocorrência. Recurso provido.
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão ao deferimento de tutela para sustação de protesto. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Cumprimento da medida que se sujeitará à prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de dispensa da caução para sustação de protestos - Não acolhimento - Contracautela necessária ao deferimento da medida - Tese consolidada no Tema Repetitivo 902, do C. STJ - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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