(DOC. VP 150.3743.4012.1300)

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada a depósito do valor do título em dinheiro. Inadmissibilidade. Circunstância que fere o disposto nos artigos 804 e 827, ambos do CPC/1973. Substituição por garantia real ou fidejussória. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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