(DOC. VP 929.7657.7036.8473)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sustação cautelar de regime semiaberto - Manutenção - Sentenciado acusado de possuir e aparelho celular e entorpecentes quando do retorno do trabalho externo à unidade prisional - Fato que, em tese, configura falta grave - Art. 50, VII, e 52 da LEP - Possibilidade de sustação cautelar do regime, segundo o poder geral de cautela conferido ao magistrado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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