(DOC. VP 148.1011.1011.7500)

TJPE. Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. 2. Ausência da comprovação de entrega das mercadorias, requisito necessário para a cobrança judicial através de execução de título extrajudicial de duplicata mercantil não aceita, nos termos do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b�

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