(DOC. VP 193.4655.0373.4275)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de reforma da decisão judicial que determinou a sustação do regime semiaberto, ante a ausência da prévia audiência de justificação. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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