(DOC. VP 431.9957.1256.3261)

TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE RESPECTIVO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DA AUTORA IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote