(DOC. VP 451.1124.7585.7156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE ASSECURATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS DEVEDORES E PERIGO DE DANO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO

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