(DOC. VP 928.5906.6057.2614)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DEFINITIVA - ACOLHIMENTO - ART. 118, §2º DA LEI 7.210/84 - PRECEDENTES - DECISÃO REVOGADA - MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR - RECURSO

parcialmente PROVIDO

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