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(DOC. VP 842.4116.6484.7886)

TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a punibilidade do sentenciado - Recurso a que se nega provimento

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