(DOC. VP 714.6726.5500.4307)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Eventual regressão que será apreciada pelo Juízo da execução. Ordem denegada

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