(DOC. VP 484.9742.0675.8164)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Sustação cautelar do regime aberto - Pleito de manutenção do benefício - Indeferimento - Previsão legal de recurso próprio, qual seja, o de agravo em execução - LEP, art. 197 - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - Impetração não conhecida

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