(DOC. VP 165.1531.9019.4900)

TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Realização após o prazo de apresentação do título a pagamento. Impossibilidade. Exegese do art. 48 da Lei nº. 7357/85. Sustação que deve se tornar definitiva. Apelante, ademais, que faz jus ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de caução judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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