(DOC. VP 233.7161.4838.3390)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque à sustação cautelar do regime aberto - Paciente que deixou de cumprir a obrigação de comparecer em juízo - Decisão que não se reveste de flagrante e patente ilegalidade (LEP, art. 118) - Ordem denegada - Ordem denegada - (voto 49721)

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