(DOC. VP 557.2221.5871.6191)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais - IPTU - Débito fiscal anulado por decisão judicial transitada em julgado - CDA indevidamente levada a protesto - Dano moral in re ipsa - Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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