(DOC. VP 691.0256.0663.8173)

TJSP. Tutela cautelar antecedente de sustação de protesto - Pedido de parcelamento do valor das custas iniciais - Previsão legal - art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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