Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.

1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo dos embargantes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos de declaração do impetrante e acolhimento, em parte, dos embargos da União.

«1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem concedida, porquanto o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, expressamente anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, sem impedir que novo julgamento seja realizado, com obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Índices de atualização do crédito tributário municipal que supostamente superam aqueles utilizados pela União (Taxa SELIC) - Decisão que determinou «a substituição da CDA com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Cabimento - Hipótese em que não há determinação do STF no sentido de suspender os feitos nacionais que tratam do tema, nos termos do art. 1.035, par. 5º, do CPC - Possibilidade, contudo, de exame da matéria com fulcro nos Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 113/2021, art. 5º, observada a irretroatividade e a aplicação do Tema Repetitivo 905 e do Tema de Repercussão Geral 810 ao período anterior - Precedentes deste Tribunal - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor da educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Ao contrário do sustentado no apelo, a sentença determinou a observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Não merece acolhida a concessão de tutela de evidência. Matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.326.541, que deu origem ao Tema 1218. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça que determinou, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a cessação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Consórcio escolhido em licitação pública, promovida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras ¿ SEOBRAS, para o serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica (CBUQ), e demais insumos, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Demanda na qual a parte autora, uma das empresas consorciadas, busca a cobrança de valores que entende serem devidos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Possibilidade de análise da legitimidade ativa, de ofício, pelo Tribunal. Efeito translativo do recurso. A relação jurídica de direito material se estabeleceu entre o poder público e o consórcio, como previsto no Edital (Concorrência 015/2012/SEOBRAS) e no Contrato 066/2012. O Termo de Constituição do Consórcio não autoriza a empresa autora a cobrar pelos serviços prestados, mesmo que prestado isoladamente por ela. Qualquer cobrança contra o contratante deve ser efetivada via Consórcio, conforme estipulado no item 5.4, acima descrito. Eventual demanda judicial será ajuizada pelo Consórcio, como se pode concluir da previsão de cabe ao Conselho Diretivo a indicação e contratação de procuradores para o foro em geral. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021, art. 15, condiciona a participação de empresas em consórcio no procedimento licitatório à indicação de empresa responsável na qualidade de líder. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, DE OFÍCIO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do CPC, art. 487, I, com inversão dos ônus sucumbências. Prejudicados os recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso integrativo dos réus. Vícios de contradição e erro de fato não configurados. Ausência de demonstração da existência de qualquer irregularidade no acórdão embargado. Pretensão veiculada que se restringe à modificação do resultado do julgamento. Descabimento. Vício de omissão quanto ao exame do pedido de suspensão do feito. Omissão configurada. Correção da omissão, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da União. Insurgência que se resume na pretensão de modificar o acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração de thomaz josé ângelo e mário biggi parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TRT18. Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TRT2. Despedimento indireto. Efeitos rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequências da cessação dos préstimos laborais por iniciativa do trabalhador se o trabalhador opta por considerar rescindido o contrato de trabalho e pela cessação imediata dos préstimos laborais, sujeita-se aos resultados e aos ônus decorrentes do não reconhecimento da falta patronal, dentre eles, a perda das garantias de emprego, as reparações pecuniárias substitutivas e ao direito ao percebimento dos títulos rescisórios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa, mas não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Iac 14/STJ. Tutela provisória incidental no re 1.366.243/sc. Tema 1.234/STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Mandado de segurança. Escrivã da polícia federal, na condição de sub judice. Despacho ministerial 312/2003, que autorizou o apostilamento. Implementação dos requisitos. Exercício do cargo, por força de decisão judicial, ainda não transitada em julgado. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado no Despacho 203, de 30/09/2008, que indeferiu o pedido da impetrante de apostilamento no cargo de Escrivão da Polícia Federal e, consequentemente, tornou sem efeito sua nomeação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Agravo interno. Processual civil e Responsabilidade civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Dano moral. Fixação em patamar razoável, em vista dos danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos.

1 - Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) «há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) «a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) «verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) «quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) «a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) «para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram extenso levantamento patrimonial; g) «restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) «os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta; i) «as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) «não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE GOUVEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. É competente a Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente 'posse' do autor/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJPE. Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Retificação no acórdão que se impõe. Embargos parcialmente acolhidos para excluir a discussão acerca do desconto dos dias parados do acórdão ora embargado.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000 E DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, BEM COMO DE EVENTUAL DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1218 OU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE DETERMINE A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ADMISSÃO DO IAC QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE. INCIDENTE QUE TRATAVA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE, NO QUE DIZIA RESPEITO AO PERCENTUAL DE HORAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE E A FORMA DE CÁLCULO PARA SE CHEGAR À PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA LEI, TENDO OCORRIDO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDA, EM EXAME, QUE VERSA SOBRE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, NÃO IMPLICANDO A HIPÓTESE EM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NO PRESENTE FEITO, NO RE 1.326.541 (TEMA 1218), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA NÃO A TORNA DEVEDORA SOLIDÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL 5539/2009 QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. LEI ESTADUAL 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL, APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, EDITADA PELA UNIÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE ATUA DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODE SE FURTAR À APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. art. 5º, XXXV DA CF/88. RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. DE IGUAL FORMA, MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. RETIFICA-SE, CONTUDO, DE OFÍCIO, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, COMO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Erro material configuração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da União. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. É possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material, especificamente a indicação equivocada do número do ato administrativo apontado como coator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TRT2. Recurso. Efeitos. Efeito devolutivo. O efeito devolutivo que se extrai do parágrafo 1º do CPC, art. 515 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou defesa, não examinados pela sentença, mas não se aplica à hipótese de pedido não apreciado na sentença. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NO QUAL O JUÍZO SUSCITANTE AFIRMA NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, SUSTENTANDO QUE NÃO É CASO DE PREVENÇÃO DO FEITO 0839107-07.2023.8.19.0002 COM A AÇÃO PENAL 0014695-79.2022.8.19.0002, ASSIM COMO NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

Provas relativas aos delitos perpetrados contra a vítima da denúncia do primeiro feito, em nada influem nas provas da infração cometida contra a vítima do processo 0839107-07.2023.8.19.0002. Não obstante aparentar haver conexão intersubjetiva entre os processos, frise-se que são autônomos entre si, em patente reiteração criminosa e não continuidade delitiva, já que os denunciados praticaram, em tese, os crimes de estelionato e organização criminosa, contra diferentes vítimas, por um longo período, de tal sorte que os crimes subsequentes não podem ser considerados como continuação do primeiro fato da série delitiva. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão acerca de litispendência e coisa julgada, temas que não guardam correspondência com a análise do pedido liminar. Afastamento da Súmula 735/STF. Ausência de identidade das partes afirmada pela corte de origem. Litispendência não configurada. Precedentes desta corte que admitem a inexistência de vício no procedimento do mpf que desmembra a ação coletiva em feitos individuais dependentes. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 735/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Em que pese o acórdão recorrido ser proveniente de análise de pedido de tutela de urgência, a discussão proposta no Recurso Especial refoge à questão da medida liminar, referindo-se a aspectos processuais que antecedem o mérito da controvérsia, e que podem, se acolhidos os questionamentos, espancar eventual nulidade procedimental. Afastada a incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 24/07/2013, para a Vara Única da Comarca de Paraty. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 01/08/2017, para a 2ª Vara da Comarca de Saquarema. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, distribuída, em 27/11/2015, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá. A redação do §3º da CF/88, art. 109 determinava, à época da propositura desta ação, que deveriam ser «processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal (...)". Acrescenta o §4º da CF/88, art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Com o advento da Lei 13.876, de 20/09/19 e da Emenda Constitucional 103, de 12/11/19, a controvérsia acerca do instituto da competência delegada conferida à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, foi objeto do IAC no CC 170.051/RS. O STJ firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, §3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo §3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original (tema /IAC 6). Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Federal Regional da 2ª Região, na forma do art. 109, §4º, da CF/88.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 No caso concreto, embora tenha havido tese no acórdão recorrido, trecho transcrito, sobre a validade da norma coletiva, subsiste que a matéria devolvida para exame da Sexta Turma do TST, diz respeito especificamente ao critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. Registre-se ainda que está pendente de decisão do Pleno do TST o Tema 19 da Tabela de IRR: «Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito". Porém, o relator do IRR decidiu pela não suspensão dos processos, «a fim de não prejudicar a tramitação regular dos feitos no âmbito desta Corte e em atenção ao princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88«. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de provável contrariedade da Súmula 85, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 O TRT da 9ª Região aplicou a Súmula 36 da própria Corte regional que determina a aferição do descumprimento do acordo de compensação semana a semana. Todavia, o entendimento no TST é de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia que seria destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST (devido o pagamento de horas extras mais o adicional). Nesse caso, inaplicável a segunda parte do, IV da Súmula 85/TST (pagamento apenas do adicional de horas extras). Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 No caso concreto, embora tenha havido tese no acórdão recorrido, trecho transcrito, sobre a validade da norma coletiva, subsiste que a matéria devolvida para exame da Sexta Turma do TST, diz respeito especificamente ao critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. Registre-se ainda que está pendente de decisão do Pleno do TST o Tema 19 da Tabela de IRR: «Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito". Porém, o relator do IRR decidiu pela não suspensão dos processos, «a fim de não prejudicar a tramitação regular dos feitos no âmbito desta Corte e em atenção ao princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88«. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de provável contrariedade da Súmula 85, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 O TRT da 9ª Região aplicou a Súmula 36 da própria Corte regional que determina a aferição do descumprimento do acordo de compensação semana a semana. Todavia, o entendimento no TST é de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia que seria destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST (devido o pagamento de horas extras mais o adicional). Nesse caso, inaplicável a segunda parte do, IV da Súmula 85/TST (pagamento apenas do adicional de horas extras). Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de risco e a realização de projetos urbanísticos e ambientais, razão pela qual determinou a redistribuição do feito. O Juízo Suscitante, por sua vez, negou a competência, afirmando que os objetos das demandas são distintos, instaurando-se o conflito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente 'posse' do autor/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente «posse da autora/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda para suprir a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Possibilidade.

1 - Colhe-se dos autos que a agravada ingressou com Ação Declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30. Diante do fato de que o sujeito passivo da maior parte das exações são os associados da agravada, proferiu-se decisão na qual o feito foi extinto sob o argumento de ilegitimidade ativa, sem julgamento, portanto, do mérito da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE s 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE s 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia relativa ao índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou « a aplicação do IPCA-E à luz do art. 879, §7º da CLT e Tese Prevalecente 3 do TRT da 2ª Região". O Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de nos 58 e 59 e ADIs de nos 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A fim de resguardar a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, « ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. Encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com precedente vinculante emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de nos 58 e 59 e ADIs de nos 5.867 e 6.021, acerca da constitucionalidade do § 7º do CLT, art. 879, acrescido por meio da Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência política da causa e dá-se provimento parcial ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Execução fiscal de crédito não tributário. Violação do CPC, art. 530 ante a não admissão dos embargos infringentes. Não ocorrência. Juízo de anulação realizado pela corte de origem ao determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a execução prosseguisse com a substituição da CDA, decotando-Se os períodos sobre os quais ocorrera a prescrição. Ausência do juízo de reforma. Manifestação no acórdão de apelação pela manutenção da prescrição quinquenal determinada na sentença, o que denota, também, a ausência de reforma a ensejar o recurso de embargos infringentes.

1 - Agravo regimental no qual se reiteram os seguintes argumentos: (a) a matéria apreciada pela Corte de origem teria recebido tratamento reformador derivado de um error in judicando; e (b) há voto vencido no acórdão a quo que provê a apelação da União na sua extensão máxima, o que denotaria a ocorrência de reforma da sentença pelo Tribunal e a existência de controvérsia acerca da extensão dela, ou seja, «incidência, ou não, do prazo comum vintenário (CC/1916) quanto aos débitos anteriores a 1998 (1988 a 1997) (fl. 142)".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO FEITO APENSADO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO FISCO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, anulou sentença que extinguiu o feito executivo por prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Novo julgamento dos embargos de declaração. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, implementado ao abrigo de decisão judicial definitiva. Singularidade do caso. Embargos de declaração opostos pela união acolhidos para, reconsiderando a decisão embargada, rejeitar os seus embargos de declaração.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote