(DOC. VP 250.6261.2274.0121)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa, mas não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Iac 14/STJ. Tutela provisória incidental no re 1.366.243/sc. Tema 1.234/STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Apesar do mérito do Tema 1234 ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 13.09.2024, houve modulação dos efeitos para determinar que os novos parâmetros somente serão aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, permanecendo válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferi

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