(DOC. VP 141.5993.0000.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Erro material configuração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da União. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. É possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material, especificamente a indicação equivocada do número do ato administrativo apontado como coator. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados

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