Jurisprudência sobre
reuniao dos feitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário deste Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Dobristas e cartorários. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Dobristas e cartorários. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação da recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada em desfavor da União Federal, no qual o requerente pretende que seja aceita a garantia ofertada de futura execução fiscal (depósito integral e em dinheiro), bem como a expedição/renovação da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos CTN, art. 205 e 206, caso não haja outros óbices além dos débitos consubstanciados nos procedimentos administrativos, além da abstenção da requerida em inscrever o requerente no CADIN em razão dos referidos débitos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. ICMS. Venda direta de veículos automotores novos pela fabricante ou montadora a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro. Operação permitida por Convênio COMFAZ 51/00, mediante intermediação de empresa concessionária, em regime de substituição tributária. Parcela de imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária que é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. A base de cálculo relativa à operação da montadora que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, deve considerar a alíquota do IPI incidente e será obtida pela aplicação dos percentuais sobre o faturamento expressamente previstos na norma de regência. Comprovado a aplicação de percentual diverso ao devido de ICMS/ST, diante da aplicação equivocada da alíquota do IPI incidente sobre o referido bem. Título executivo - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado em procedimento administrativo regularmente instaurado com base em auto de infração dos arts. 2º, 3º, 33, 39, 60, I, «b da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6357/12, cláusula 2ª, parágrafo único, II e alíneas do Convênio 51/00, cláusula 2º dos Convênios 75/13 e 33/14 e cláusula 2ª. Decreto 7.879/2012. Embargos que se fundamentam em incentivos fiscais do IPI, concedidos pelos Lei 12.546/2011, art. 5º e Lei 12.546/2011, art. 6º, regulamentados pelo Decreto 7.819/12, que importam em redução desta alíquota sobre produtos industrializados. Programa INOVAR/AUTO implementado pela União Federal. Impossibilidade. Conforme previsto no decreto que regulamentou a lei do programa INOVAR-AUTO, a previsão é de um crédito presumido a ser calculado conforme disposto no art. 12 daquele decreto e não uma redução na alíquota do IPI. Efeitos produzidos pela concessão de crédito presumido que possuem reflexos na carga tributária suportada pelo contribuinte, mas não alteram a alíquota nominal, que permanece a mesma. Restou demonstrado que a alíquota nominal não é afetada pela concessão do crédito presumido, e ainda que há previsão normativa expressa que afasta a aplicação da alíquota efetiva de IPI para a aferição da base de cálculo do ICMS em operações beneficiadas pela concessão de crédito presumido. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.
«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Tributário. Processual civil. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido que não há falar em nulidade, pois os embargos à execução interpostos em 2019 poderiam, havendo interesse da embargante/executada, veicular insurgência no tocante a ambas as execuções, uma vez que houve a reunião desses feitos em 2008, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança e implementação de verbas salariais não pagas, na qual se verifica a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a parte autora e o Município é estatutário, de acordo com o termo de posse colacionado aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC
Não havendo a identificação de ações por ausência de pedidos idênticos, afasta-se a configuração da litispendência, contudo, admitida sua oportuna reunião para julgamento conjunto, conforme CPC, art. 55.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.
«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC/2015, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inéricia da parte exequente. Aplicação da modulação dos efeitos do Resp. 1.336.026/PE. Preclusão reconhecida pelo acórdão ora impugnado. Matéria não examinada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática-jurídica. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de exceção de pré-executividade contra execução de sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças a título de anuênios. Com efeito, a Administração Pública suscitou a prescrição da pretensão executória. O TRF da 4ª Região manteve a decisão interlocutória ao negar provimento ao agravo interno. Houve a interposição de recurso especial pela União que - ao fim e ao cabo - foi provido pela Primeira Turma através do acórdão ora impugnado para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo - Indeferimento da exordial e extinção do processo - Existência de outro feito com mesma causa de pedir, porém relativo a contrato distinto - Possibilidade de reunião dos processos, reconhecida a conexão imprópria - Descabimento, entretanto, de extinção deste feito, que deve ser apensado ao conexo, para julgamento conjunto - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão. Caracterização. Ônus sucumbenciais.
«1. Nos aclaratórios, o embargante Marcos Ossamu Nakaguma sustenta que o aresto embargado proferiu julgamento omisso porque não analisou (i) os dispositivos constitucionais suscitados sobre direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e legalidade, e (ii) o efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante, e foi desconsiderado pelo acordão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Reclamação. Suposto descumprimento do acórdão proferido no cc 4Acórdão/STJ. Ausência de identidade perfeita entre o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida e o objeto do ato reclamado. A reclamante insurgiu-se contra a não remessa dos autos à Justiça Estadual quase dez anos após prolatada a sentença, pelo Juízo Federal. Preclusão temporal.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por empresa contra decisão proferida pela 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, confirmada em julgamento de Agravo de Instrumento pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por descumprimento de acórdão da Primeira Seção do STJ, proferido no Conflito de Competência 4Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Garcia Vieira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar da pmpe à disposição de outro órgão da administração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de plausibilidade do pedido. Agravo provido.
«1. De proêmio, em sede de cognição sumária, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, visto que, no caso, trata-se de militar na ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Acp proposta contra posto de gasolina cujo objeto é a proteção dos consumidores prejudicados pela aquisição de gasolina em desconformidade com os padrões da anp. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença da referida acp. Indeferimento da destinação dos valores depositados no fdd ao enfrentamento da doença covid-19 diante da discordância do CFdd. Pedido de suspensão do processo até o julgamento final de outra acp proposta contra a união diante de alegadas transferências indevidas de valores do fdd para amortização da dívida pública e outras finalidades incompatíveis com as vinculadas aos recursos do fdd. Prejudicialidade externa alegada ofensa ao art. 313, V, «a, «b, do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Lei 9.008/1995, art. 1º, § 1º e dos Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Cooperativa de servidores. Obrigação de transferência de contas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do contrato, concluiu pela legitimidade passiva da união e pela competência da Justiça Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/05, do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI 4.639/GO. Lei estadual 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes.
«1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.
«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TRT18. Competência territorial. Local da prestação dos serviços. Regra geral.
«Nos termos do caput do CLT, art. 651, a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, tratando-se de feito processado por Juízo incompetente para o julgamento da causa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais praticados, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.
Usucapião - Hipoteca - Quitação evidenciada - Ausência de gravame incidente sobre o imóvel - Propriedade de imóvel diverso - Ausência de demonstração de que as apeladas sejam proprietárias de imóvel diverso ao que pretendem usucapir - Doação de bem imóvel pela coapelada que ocorreu em momento anterior à propositura da presente ação. Usucapião - Posse - Exercício de posse com «animus domini que restou evidenciado - Esgotamento do prazo prescricional para a cobrança da última parcela do compromisso de compra e venda - Circunstância que inviabiliza a reivindicação do imóvel pela promitente vendedora e titular dominial do imóvel - Posse precária que não restou verificada - Inexigibilidade de débitos, impossibilidade de reivindicação do imóvel por terceiros não possuidores e longo período de ocupação do bem que tornaram possível a transmudação do caráter da posse - Posse «ad usucapionem caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de marli pires dos santos rejeitados. Embargos da união acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração de Marli Pires dos Santos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS BENS COM O FATO CRIMINOSO.
Bens mencionados que referem-se a bens apreendidos nesses autos, onde o réu foi condenado pelos delitos previstos no CP, art. 288-A, no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, no CP, art. 213, no art. 158, §§1º e 3º, do CP, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 21 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. Apelante atuava em organização criminosa na condição de líder e autor intelectual dos crimes praticados pelo grupo, com a prática de torturas, violência sexual e extorsões. Condição de policial militar que transparecia às vítimas um ar de legalidade e proteção em suas condutas que, inclusive realizavam depósitos de valores em sua conta corrente, em confiança. Grupo que fazia questão de ostentar riqueza exibindo fotos de grande quantia de dinheiro, jóias e relógios, além da compra de novos celulares para todos e comprovação de depósito de R$30.000,00 feito por uma das vítimas na conta bancária do ora apelante. Não conseguiu o réu justificar capacidade financeira para adquirir todos os bens apreendidos, a demonstrar a ilicitude nesta aquisição, sendo bom lembrar que não se desincumbiu a defesa de demonstrar o contrário. Armas e os simulacros apreendidos que eram utilizados como fator de intimidação para a prática dos delitos perpetrados pela malta, não sendo também passíveis de restituição. Correta ainda a decisão que deferiu o pedido ministerial e decretou o perdimento dos bens apreendidos nos autos, com base no art. 91, II, «b do CP, que determina como efeito da condenação a perda para a União de «produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, como se verifica no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Efeitos preliminar de coisa julgada. O Lei 8.078/1990, art. 103, parágrafo 1º, dispõe que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Assim, no caso, o direito individual do reclamante consubstanciado na garantia de emprego (Lei 8.213/1991, art. 118) impede a extensão dos efeitos da coisa julgada. Preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada rejeitada. Verbas rescisórias. Considerando que a ré declarou em depoimento que «no pdv, na verdade, foi reduzido o pagamento de verbas rescisórias quanto ao aviso prévio e a multa do FGTS e que o pagamento dos títulos rescisórios foi procedido de forma parcelada (19 vezes), agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes teve a finalidade de sonegar direitos trabalhistas, declarando-O nulo, na forma do CLT, art. 9º. Recurso da demandada improvido, no particular. Justiça gratuita. Honorários periciais. O recorrente colaciona aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita exigidos pela Lei 7.115/83. Nesse sentido, a Súmula 05 deste e. Trt. Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser arcados pela união, na forma da Resolução 66/2010 do csjt e Súmula 457 do c. TST. Apelo adesivo do reclamante provido, no tocante aos benefícios da justiça gratuita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Segunda guerra mundial. Fortificação militar. Ocupação. Ausência de voto de um dos integrantes da segunda turma do trf 1ª região. Nulidade. Caracterização.
1 - Trata-se de recursos especiais interpostos pela União e por Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda, o primeiro com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e o segundo com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proveu, em parte, a apelação interposta pela União, reformando a sentença em aresto lavrado pela Desembargadora Ivani Silva da Luz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação com base na modulação de efeitos realizada pelo E. STF nos embargos de declaração opostos no RExt 1.338.750 (Tema 1.177) - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Atualização monetária dos débitos fazendários tributários que deve observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros - Recurso provido em parte. VERBA HONORÁRIA - Como recurso foi provido, em parte, não há verba honorária a ser fixada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação com base na modulação de efeitos realizada pelo E. STF nos embargos de declaração opostos no RExt 1.338.750 (Tema 1.177) - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Atualização monetária dos débitos fazendários tributários que deve observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros - Recurso provido em parte. VERBA HONORÁRIA - Como recurso foi provido, em parte, não há verba honorária a ser fixada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TRT2. Fraude a execução. O marco a ser considerado para efeito de verificação de eventual fraude à execução é a data em que a execução passa a ser redirecionada à pessoa do sócio com citação para pagamento em seu nome, e não a inclusão dos sócios da executada na autuação do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Contradição. Vício constatado. Reunião de processos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude a licitação. Revisão criminal no trf da 4ª região e no supremo em andamento. Suspensão dos efeitos do acórdão condenatório. Incompetência para o processamento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Além da revisão criminal protocolada no TRF da 4ª Região mencionada pelo impetrante, consulta ao sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal indica que a defesa ajuizou revisão criminal também naquela Corte, em que, inclusive, requereu, em 9/11/2018, tutela incidental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote