(DOC. VP 210.8131.1665.7941)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude a licitação. Revisão criminal no trf da 4ª região e no supremo em andamento. Suspensão dos efeitos do acórdão condenatório. Incompetência para o processamento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Além da revisão criminal protocolada no TRF da 4ª Região mencionada pelo impetrante, consulta ao sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal indica que a defesa ajuizou revisão criminal também naquela Corte, em que, inclusive, requereu, em 9/11/2018, tutela incidental. 2 - Assim, refoge ao âmbito da competência do STJ a análise das questões trazidas pelo impetrante neste habeas corpus, haja vista que o efeito suspensivo pretendido somente é possível de ser examinado pelo Su

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