(DOC. VP 241.1011.1199.1504)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Segunda guerra mundial. Fortificação militar. Ocupação. Ausência de voto de um dos integrantes da segunda turma do trf 1ª região. Nulidade. Caracterização.

1 - Trata-se de recursos especiais interpostos pela União e por Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda, o primeiro com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e o segundo com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proveu, em parte, a apelação interposta pela União, reformando a sentença em aresto lavrado pela Desembargadora Ivani Silva da Luz. 2 - Todavia, houve diverg�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote