(DOC. VP 464.5637.1001.9164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Consórcio escolhido em licitação pública, promovida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras ¿ SEOBRAS, para o serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica (CBUQ), e demais insumos, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Demanda na qual a parte autora, uma das empresas consorciadas, busca a cobrança de valores que entende serem devidos. Sentença de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote