Jurisprudência sobre
redirecionamento a socio gerente
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701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Nos moldes da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese em que legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio. FGTS. Redirecionamento da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Manutenção da decisão agravada.
«1. Há de ser mantido o entendimento no sentido de que não é cabível o redirecionamento da execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, não sendo o simples não-recolhimento do FGTS suficiente para caracterizar infração à lei. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente no STJ que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, bem como em caso de dissolução irregular. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de dívida não tributária. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Omissão. Acórdão. Não-Ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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708 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ.
«1. A Corte a quo, após análise dos documentos acostados aos autos, chegou à conclusão de que a parte agravante exercia poderes de gerência ao tempo da constituição do crédito tributário que ensejou a execução fiscal, e a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade.
«1 - O STJ entende que, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução da empresa, é preciso, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do surgimento da obrigação tributária - com a materialização do fato gerador - ou do vencimento do respectivo tributo. Em outras palavras, é necessário que o sócio-gerente estivesse no comando da sociedade quando da dissolução irregular ou do ato caracterizador de sua presunção e também fizesse parte do quadro societário à época dos fatos geradores ou do vencimento da obrigação tributária. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento a ex-Sócio-Gerente. Oposição de exceção de pré-Executividade. Discussão acerca da ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Revisão quanto à necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar o contexto fático probatório, concluiu que os recorrentes faziam parte da gerência da sociedade devedora à época do período de constituição do crédito, devendo ser incluídos no pólo passivo da Execução.... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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713 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435/STJ. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Sociedade empresarial. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular. Ausência de omissão e falta de prequestionamento.
«1 - A constatação de dissolução irregular é fato tributário que repercute na seara pessoal do sócio-gerente. ... ()
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716 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 07/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade, pelo fato de ter havido a regular baixa do registro da sociedade, na junta comercial e na secretaria de fazenda do estado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Interno interposto em 28/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento indeferido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento ao fundamento de que a Fazenda exequente não comprovou a condição de sócio-gerente, bem como o exercício de funções de comando no período da ocorrência do fato gerador ou da dissolução irregular. ... ()
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720 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficaram demonstradas as hipóteses autorizadoras do redirecionamento da ação de execução fiscal. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio- gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Goiás, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento regular da execução.... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Sócio que integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... ()
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724 - STJ. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Decreto 3.708/1, art. 9º.919. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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725 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Cabimento. Infirmar a conclusão acerca da dissolução irregular demanda reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Súmula 435/STJ afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Processo falimentar. Sócio. Redirecionamento. Comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.
«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). ... ()
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728 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Ocorrência de prescrição.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.
1- Aexceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela.... ()
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733 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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734 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 430/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015). ... ()
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736 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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737 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. ADMINISTRADOR EXCLUÍDO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A responsabilidade tributária do sócio-gerente, reconhecida com base na Súmula 435/STJ, tem causa na própria dissolução irregular da sociedade, e não na falta de pagamento do tributo.... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Possibilidade.
1 - O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. ... ()
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739 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... ()
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.
1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ.... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.
1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ.... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.
1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Argüição de prescrição intercorrente. Possibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Relação processual formada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Termo ad quem. Despacho que ordena a citação.
1 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ).... ()
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744 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Não comprovação de que o sócio exercia cargo de gerência ou administração da sociedade. Entendimento da corte de origem fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí, exigir seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular). ... ()
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745 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prova suficiente para autorizar o redirecionamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.... ()
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746 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 135, III) NÃO APRECIADO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMOS JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA.
1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. ... ()
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747 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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749 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Indeferimento pelo colegiado regional. Ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que «a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ... ()
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