(DOC. VP 241.0260.7646.9705)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ. 2 - A Corte a quo, ao deixar de se manifestar sobre a alegada dissolução irregular da empresa, violou o disposto no CPC, art. 535, eis que tal questão é relev

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