Jurisprudência sobre
redirecionamento a socio gerente
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951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio que, segundo o acórdão recorrido, integrava a gerência da sociedade, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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952 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.
«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.377.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. ... ()
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953 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.
«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. ... ()
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954 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.
«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender a responsabilidade solidária de sócio que ingressou posteriormente ao vencimento do tributo excutido nos termos dos arts. 1.102, 1.103, IV e 1106, do CC; e 210, IV, da Lei 6.404/76, matéria não trazida no recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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958 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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959 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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960 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO RETRATANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (CPC/73, art. 593 c/c CTN, art. 185). 2. Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato ilícito. 3. Na hipótese, não houve inércia por parte da Fazenda Pública, conforme a instrução probatória. 4. Decisum retratando em conformidade com a tese do Tema 444 do STJ. Recurso não provido. Decisão recorrida mantida. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução fiscal que deve prosseguir regularmente também em face dos sócios citados. 5. Acórdão mantido... ()
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961 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio reconhecida pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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962 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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963 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição do crédito exequendo e não conhecendo das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da execução fiscal, irregularidade no procedimento administrativo e ausência de demonstração da forma de cálculo dos encargos, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória. ... ()
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964 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação
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965 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Ausência de provas a respeito da dissolução irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente o decidido, muito embora sem examinar todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.... ()
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966 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36). ... ()
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967 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/08/1999, p. 36). ... ()
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969 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... ()
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970 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Redirecionamento imediato. CTN, art. 134, VII. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios-gerentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica: «Verifica-se ainda que não há nos autos qualquer indício de que os sócios indicados pelo ente estatal tenham agido com fraude ou excesso de poderes, nem de que tenha havido dissolução irregular da sociedade embargada, não cabendo portanto o redirecionamento da execução contra eles com base no simples inadimplemento do tributo. « (fl. 726, e/STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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973 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela que a dissolução irregular da executada foi precedente à citação. Hipótese em que prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios tem início a partir da citação da executada. Sentença reformada. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado. Recurso do exequente provido, prejudicado o recurso dos executados.... ()
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974 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Devedora que teve decretada a sua falência. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado.... ()
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975 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). ... ()
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976 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão recursal de redirecionamento da execução fiscal. Recurso inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.105.993/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011), não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência. ... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do dispositivos legais tidos por violados. Execução fiscal. Processo falimentar. Redirecionamento. Não comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Discussão sobre a ocorrência de dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na Ação Autônoma de Embargos à Execução fiscal. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ônus sucumbenciais. Dispositivos legais apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. ... ()
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983 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração a lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Débito não tributário. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.
1 - As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no CTN, art. 135 (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp. 800.192, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp. 408.618, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp. 638.580, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005).... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular de sociedade. Súmulas 7, 211/STJ e 283/STF.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado entendimento de que a exceção de pré-executividade não seria o meio adequado para questionar a legitimidade passiva do sócio-gerente, diante da necessidade de dilação probatória, não há como esta Corte rever tal premissa, sem revolver o acervo documental dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de prova dos requisitos do CTN, art. 135, III. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes de responsabilizar os sócios gerentes pelo crédito tributário, na forma do CTN, art. 135, III, para fins de redirecionamento de execução fiscal. ... ()
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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.371.128/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança de dívida ativa não tributária, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo Decreto 3.078/1919, art. 10 e pelo Lei 6.404/1978, art. 158 LSA. A propósito, recente entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (543-C do CPC/1973). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Cabimento. Acórdão que aferiu a ocorrência de fraude fiscal. Decadência. Termo inicial. Revisão do contexto fático-probatório. Multa protelatória. Falta de indicação do dispositivo legal violado.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. Acórdão claro e fundamentado no sentido de que «não é necessário que esteja o nome do sócio-gerente nas CDAs, e o Estado de Santa Catarina comprovou, cabalmente, a responsabilidade tributária do representante legal da executada. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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992 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMANBENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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993 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação do passivo. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052.
«1 - A regular extinção da sociedade depende da observância dos ritos e formalidades previstos em lei, destacando-se, entre os deveres do liquidante, o de «ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas, previsto no CCB/2002, art. 1.103, IV. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário - redirecionamento de execução fiscal. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 535: Afastamento. Empresa devedora que deixou de funcionar no endereço constante da junta comercial. Certidão de oficial de justiça. Presunção de dissolução irregular de sociedade (republicado).
«1. Prequestionada a tese apresentada no recurso especial, afasta-se preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encerramento da atividade empresarial em momento anterior à decretação da falência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de atos praticados com excesso de poder, infração à Lei ou ao estatuto. Impossibilidade. CTN, art. 135. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Possibilidade. Fraude. Existência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tese firmada em recursos repetitivos. Tema 444/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... ()
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998 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020.
Constatada possível violação do CF, art. 114, I/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao Juízo Universal da Falência, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, massa falida a Corte regional Registrou que «Decretada a falência da reclamada, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Falência, mediante a habilitação do credor na Massa Falida, como bem determinado na pelo Juízo de primeira instância. Contudo, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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999 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.
I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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