(DOC. VP 241.1040.9342.9748)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo admitiu o redirecionamento da Execução Fiscal sob o fundamento de que a desconstituição da empresa ocorreu de forma irregular. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, c

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