(DOC. VP 150.5621.8002.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.371.128/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança de dívida ativa não tributária, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo Decreto 3.078/1919, art. 10 e pelo Lei 6.404/1978, art. 158 LSA. A propósito, recente entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos re

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