(DOC. VP 210.9160.9504.1198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.201.993/SP/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2 - O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp. 1201993/SP/STJ, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos,

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